LEI Nº 12.132, de 12 de março de 2002

REVOGADA pela Lei Complementar Nº 656/2015

Procedência: Dep. Rogério Mendonça

Natureza: PL 266/01

DO. 16.865 de 14/03/02

Veto Total Rejeitado – MG 1378/01

DA. 4.964 de 12/03/02

ADI STSC nº 2002.012940-8 (julgada procedente 09/04/07)

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre a comunicação às Câmaras de Vereadores dos repasses de recursos financeiros estaduais para os municípios e adota outras providências.

Eu, Deputado Onofre Santo Agostini, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º da Constituição do Estado, e do art. 230, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º Ficam os órgãos da administração direta e indireta do Estado de Santa Catarina obrigados a comunicar às Câmaras de Vereadores, os repasses de recursos por eles efetuados aos respectivos municípios, a qualquer título.

Parágrafo único. A comunicação a que se refere este artigo será prestada no prazo de até trinta dias úteis após a liberação dos recursos.

Art. 2º A comunicação deverá conter os dados referentes ao repasse, especialmente:

I – o valor total do repasse;

II – a origem e a destinação dos recursos;

III - a identificação do convênio celebrado com o Município e o prazo de vigência, quando couber; e

IV - o prazo para prestação de contas, quando for o caso.

Art. 3º O Poder Executivo, trimestralmente, publicará no Diário Oficial do Estado a relação dos repasses financeiros efetuados a municípios, identificando, além do objeto e dos valores, o seguinte:

I - repasses relativos às parcelas pertencentes aos municípios do produto da arrecadação de impostos de competência do Estado, nos termos dos incisos III e IV do art. 158 da Constituição Federal;

II - transferências feitas aos municípios em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 159 da Constituição Federal; e

III - repasses de recursos federais cuja transferência fique a cargo do Estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 12 de março de 2002

DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI

Presidente