LEI Nº 12.135, de 20 de março de 2002

Procedência: Dep. Moacir Sopelsa

Natureza: PL 528/01

DO. 16.871 de 22/03/02

Veto Total (rejeitado) – MSV 1520/02

DA. 4.968 de 20/03/02

Revogada pela LC 656/15

ADI TJSC nº 2002.015804-1 (Decisão final: ação julgada procedente.DJ. 11.624 de 08/03/05)

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a criação do Programa Vale Leite de Alimentação Escolar e adota outras providências.

Eu, Deputado Onofre Santo Agostini, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado, e do art. 230, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Programa Vale Leite de Alimentação Escolar, com objetivo de melhorar a qualidade da merenda escolar de alunos e crianças matriculados em escolas e creches estaduais e municipais catarinenses, bem como incrementar a produção e incentivar o consumo de leite pasteurizado e homogeneizado produzido em Santa Catarina.

§ 1º Para os fins previstos neste artigo e com a finalidade de assegurar a saúde e a adequada nutrição das crianças, o Programa contemplará a distribuição de um litro de leite por aluno em cada dia não letivo, inclusive nos períodos de recesso escolar.

§ 2º Na regulamentação desta Lei, o Poder Executivo deverá estabelecer os padrões mínimos de qualidade e segurança alimentar do leite, definindo, especialmente, requisitos microbiológicos mínimos, contagem de células somáticas, ausência de resíduos antibióticos, com ênfase nos grupos dos beta-lactâmicos e outros grupos antimicrobianos, determinação dos teores de proteína e gordura e outros índices de qualidade.

Art. 2º O aluno terá direito a um litro de leite pasteurizado e homogeneizado por dia não letivo, inclusive no recesso escolar.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias a partir da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 20 de março de 2002

DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI

Presidente