LEI PROMULGADA Nº 12.138, de 05 de abril de 2002

Procedência: Dep. Volnei Morastoni

Natureza: PL 235/01

DO. 16.881 de 09/04/2002

Veto Total – MG 1408/01

DA. 4.975 de 05/04/02

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Define diretrizes para uma política de prevenção e atenção integral à saúde da pessoa portadora de diabetes, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS –, e adota outras providências.

Eu, Deputado Onofre Santo Agostini, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado, e do art. 230, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

Art. 1º O Sistema Único de Saúde – SUS – prestará atenção integral à pessoa portadora de diabetes em todas as suas formas assim como dos problemas de saúde a ele relacionados, tendo como diretrizes:

I – a universalidade, a integralidade, a equidade, a descentralização e a participação na sociedade, na definição e no controle das ações e dos serviços de saúde, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e suas leis reguladoras;

II – a ênfase nas ações coletivas e preventivas, na promoção da saúde e qualidade de vida, na multidisciplinalidade e no trabalho intersetorial em equipe;

III – o desenvolvimento de instrumentos de informação, análise, avaliação e controle por parte dos serviços de saúde, abertos à participação da sociedade;

IV – o apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico voltado para o enfrentamento e controle do diabetes e dos problemas a ele relacionados, e seus determinantes, assim como para formação permanente dos trabalhadores da rede de serviços de saúde; e

V – o direito à medicação e aos instrumentos e materiais de auto-aplicação e autocontrole, visando a maior autonomia possível por parte do usuário.

Art. 2º As ações programáticas referentes ao diabetes, em todas as suas formas, assim como aos demais fatores de risco ou problemas de saúde a ele relacionados, serão definidas em norma técnica a ser elaborada por um Grupo de Trabalho coordenado pela Secretaria de Estado da Saúde, garantida a participação de entidades de usuários, universidades públicas, representantes da sociedade civil e profissionais ligados à questão.

§ 1º O Grupo de Trabalho previsto no caput deste artigo será previamente apresentado ao Conselho Estadual de Saúde.

§ 2º A Secretaria de Estado da Saúde garantirá ao Grupo de Trabalho o apoio técnico e material que se fizer necessário.

§ 3º O Grupo de Trabalho terá como princípio o respeito às peculiaridades e especificidades regionais e locais aos respectivos planos municipais e regionais de saúde, sendo o resultado de seu trabalho um instrumento técnico orientador fundado nos princípios elencados nesta Lei.

§ 4º O Grupo de Trabalho terá prazo de cento e oitenta dias, após sua constituição para apresentar proposta de norma técnica que estabeleça diretrizes para uma política de prevenção e atenção à saúde da pessoa portadora de diabetes.

§ 5º A proposta a que se refere o § 4º, do art. 2º, desta Lei, será apreciada em Audiência Pública, previamente convocada para este fim, e aprovada pelo Conselho Estadual de Saúde.

Art. 3º A direção do SUS, estadual e municipal, garantirá o fornecimento universal de medicamentos, insumos, materiais de autocontrole e auto-aplicação de medicações, além de outros procedimentos necessários à atenção integral da pessoa portadora de diabetes.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos orçamentários próprios.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 05 de abril de 2002

DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI

Presidente