LEI PROMULGADA Nº 12.141, de 05 de abril de 2002

Procedência: Dep. Herneus de Nadal

Natureza: PL 540/01

DO. 16.881 de 09/04/02

Veto Total: MSV 1522/02

DA. 4.975 de 05/04/02

ADI STF 2659 - Decisão final: foi julgada improcedente a ação

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Altera o art. 73 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS, e adota outras providências.

Eu, Deputado Onofre Santo Agostini, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado, e do art. 230, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

Art. 1º O caput do art. 73 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 73. Não instalar ou não utilizar Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF – quando obrigatório seu uso:

MULTA: de R$ 1.000,00 (um mil reais).”

Art. 2º O art. 73 da Lei nº 10.297, de 1996, fica acrescido do seguinte parágrafo, renumerando como § 1º o parágrafo único:

“Art. 73. ...........................................................................................................

...........................................................................................................................

§ 2º Até 31 de dezembro de 2002 não se aplicará a multa prevista no § 1º, inciso II, ao contribuinte que, intimado pela autoridade fazendária, autorizar a administradora do cartão de crédito ou débito a fornecer os valores de suas operações ou prestações, por período de apuração.”

Art. 3º O caput do art. 68 da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, alterado pela Lei nº 9.941, de 19 de outubro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 68. As multas previstas nesta Lei, exigidas por notificação fiscal, serão reduzidas em cinqüenta por cento, quando pagas no prazo de trinta dias contados da data da ciência do sujeito passivo.”