LEI PROMULGADA Nº 12.142, de 05 de abril de 2002

Procedência: Dep. Paulo Bornhausen

Natureza: PL 338/01

DO. 16.881 de 09/04/02

Veto Total rejeitado – MSV 1537/02

DA. 4.975 de 05/04/02

ADI STF 2665 - Mérito: foi julgada improcedente a ação

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre a contratação de controladores de velocidade para fins de fiscalização nas rodovias estaduais.

Eu, Deputado Onofre Santo Agostini, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado, e do art. 230, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

Art. 1º A contratação de controladores de velocidade nas rodovias estaduais do Estado de Santa Catarina fica limitada às condições estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo único. Considera-se controladores de velocidade para fins de fiscalização os equipamentos com a finalidade de exercer o controle e a fiscalização do trânsito em rodovias estaduais, por meios mecânicos, elétricos e eletrônicos.

Art. 2º Fica assegurado ao Estado de Santa Catarina a contratação de controladores de velocidade para fins de fiscalização, aqueles que possuem avisos sonoros e luminosos, permitindo ao usuário ser informado do excesso de velocidade cometido, conforme determina a Resolução 801/95, do CONTRAN.

Art. 3º É proibido ao Estado a deflagração de processo de aquisição de controladores de velocidade para fins de fiscalização, mediante financiamento, tanto pelo fornecedor quanto por instituições financeiras.

§ 1º Incumbe aos órgãos adquirentes de equipamentos controladores de velocidade para fins de fiscalização, exigir no processo licitatório pertinente, a concessão de garantia incondicional de, no mínimo, doze meses, de forma a desonerar o erário de qualquer pagamento referente à manutenção nesse período.

§ 2º Após a data termo dos contratos vigentes relacionados à manutenção de equipamentos instalados, havendo renovação ou nova contratação, esta limitar-se-á ao valor de dois por cento mensais do custo médio atual dos equipamentos para a remuneração dos serviços necessários à manutenção e às aferições.

Art. 4º É permitido a título de remuneração pelos serviços necessários às aferições incumbidas aos órgãos oficiais a contratação do fornecedor ou de prestador de serviços, o pagamento de até um por cento do valor do equipamento instalado por mês.

Art. 5º No caso de qualquer tipo de contratação de equipamento controlador de velocidade para fins de fiscalização, o respectivo contrato deverá prever o local onde este deverá ser instalado, não sendo admitida a recolocação do equipamento sobre o mesmo termo contratual.

Parágrafo único. O custo da locação é limitado em três por cento do valor médio do equipamento na data da contratação, não podendo o contrato estender por período superior a vinte e quatro meses, aceitos acréscimos de manutenção no limite preconizado no § 2º do art. 3º, a partir do décimo terceiro mês. A instalação dos controladores de velocidade para fins de fiscalização nas rodovias estaduais, deverá estar sempre associada às estatísticas de acidentes de trânsito e grau de periculosidade do local de sua instalação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Fica revogada a Lei nº 11.375, de 18 de abril de 2000 e disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 05 de abril de 2002

DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI

Presidente