LEI Nº 12.147, de 05 de abril de 2002

Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

4500	SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
4501	GABINETE DO SECRETÁRIO
Projeto	Bolsa - Escola
Código	4501.123613819.117
Objetivo	Conceder bolsa - escola para famílias economicamente carentes que tenham suas crianças entre 7 e 14 anos matriculadas em escolas públicas.
3.	DESPESAS CORRENTES
3.3.	OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.	Aplicações Diretas
3.3.90.18.00 (00)	Auxílio Financeiro a Estudantes ...................... R$ 1.100.000,00

Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:

5900	SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INTEGRAÇÃO AO MERCOSUL
5901	GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade	Desenvolvimento do Turismo em Santa Catarina - PRODETUR/SC
Código	5901.236957913.592
3.	DESPESAS CORRENTES
3.3.	OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.	Aplicações Diretas
3.3.90.35.00 (00)	Serviços de Consultoria .................................... R$ 1.100.000,00