LEI Nº 12.162, de 15 de abril de 2002
Procedência: Governamental
Natureza: PL 12/02
DO. 16.889 de 19/04/02
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 15 de abril de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR EM R$ 1,00 |
031 - ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS Realizar o pagamento dos encargos de administração geral e de pessoal ativo e inativo do Poder Judiciário, dos juízes de paz, auxiliares e serventuários de justiça, extrajudiciais, inativos, transferidos ao Poder Judiciário através da Lei Complementar n | ||||
4.394 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais |
Valor |
72.000.000,0 |
OGE |
72.000.000 |
4.396 - Administração de Recursos Humanos - TJ |
Servidor Inativo |
3.255,0 500,0 |
OGE |
472.000.000 |
4.393 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis |
Entidade |
89,0 |
OGE |
4.200.000 |
4.397 - Encargos com Inativos - TJ |
Servidor Inativo |
1.069,0 |
OGE |
75.000.000 |
034 - CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE PRÉDIOS Prédios próprios e adequados em todos os Fóruns e Comarcas | ||||
3.787 – Construção do Fórum de Guaramirim |
M² Número |
2.001,37 1,0 |
OGE |
1.215.000 |
3.801 – Construção do Fórum de Rio Negrinho |
M² Número |
2.222,56 1,0 |
OGE |
1.370.000 |
3.807 – Construção do Fórum do Estreito |
M² Número |
1.929,72 1,0 |
OGE |
1.000.000 |
3.810 – Construção do Fórum de São Bento do Sul |
M² Número |
1.929,72 1,0 |
OGE |
1.070.000 |
3.809 – Construção do Fórum de Balneário Camboriú |
M² Número |
0,0 0,0 |
OGE |
0,0 |
7.293 – Construção do Fórum de Jaguaruna |
M² Número |
900,60 1,0 |
OGE |
300.000 |
3.820 – Reforma do Fórum de Araranguá |
Número |
1,0 |
OGE |
250.000 |
3.821 – Reforma do Fórum de Biguaçu |
Número |
1,0 |
OGE |
150.000 |
3.827 – Reforma do Fórum de Laguna |
Número |
1,0 |
OGE |
250.000 |
3.830 – Reforma do Fórum de Piçarras |
Número |
1,0 |
OGE |
250.000 |
3.837 – Reforma do Fórum de Videira |
Número |
1,0 |
OGE |
200.000 |
7.257 – Reforma do Fórum de Cunha Porã |
Número |
1,0 |
OGE |
100.000 |
7.259 – Reforma do Fórum de Mafra |
Número |
1,0 |
OGE |
235.000 |
7.260 – Reforma do Fórum de São Francisco do Sul |
Número |
1,0 |
OGE |
300.000 |
7.261 – Reforma do Fórum de Turvo |
Número |
1,0 |
OGE |
250.000 |
7.525 - Construção da Casa da Cidadania de Angelina Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M² Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7.526 - Construção da Casa da Cidadania de Antônio Carlos Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M² Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7.527 - Construção da Casa da Cidadania de Apiúna Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M² Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7.528 - Construção da Casa da Cidadania de Arabutã Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M² Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7.529 - Construção da Casa da Cidadania de Araquari Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M² Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7.530 - Construção da Casa da Cidadania de Campo Belo do Sul Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M² Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7.531 - Construção da Casa da Cidadania da Capital - Distrito Barra da Lagoa Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a Descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M² Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7.532 - Construção da Casa da Cidadania da Capital - Distrito Campeche Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M² Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7.533 - Construção da Casa da Cidadania da Capital - Distrito Ingleses Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M² Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7.534 - Construção da Casa da Cidadania de Chapecó - Bairro I Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M² Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7.535 - Construção da Casa da Cidadania de Chapecó - Bairro II Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M² Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7.536 - Construção da Casa da Cidadania de Doutor Pedrinho Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M² Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7.537 - Construção da Casa da Cidadania de Ipumirim Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M² Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7.538 - Construção da Casa da Cidadania de Itá Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M² Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7.539 - Construção da Casa da Cidadania de Joinville - Bairro I Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M² Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7.540 - Construção da Casa da Cidadania de Nova Trento Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M² Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7.541 - Construção da Casa da Cidadania de Nova Veneza Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M² Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7.542 - Construção da Casa da Cidadania de Paulo Lopes Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M² Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7.543 - Construção da Casa da Cidadania de Petrolândia Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M² Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7.544 - Construção da Casa da Cidadania de Piratuba Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M² Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7.545 - Construção da Casa da Cidadania de Rio dos Cedros Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M² Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7.546 - Construção da Casa da Cidadania de Rodeio Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais Próximas do cidadão. |
M² Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7.547 - Construção da Casa da Cidadania de Santa Rosa do Sul Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M² Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7.548 - Construção da Casa da Cidadania de Santa Terezinha Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M² Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7.549 - Construção da Casa da Cidadania de São Bonifácio Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M² Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7.550 - Construção da Casa da Cidadania de São João do Itaperiú Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M² Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7.551 - Construção da Casa da Cidadania de São João do Sul Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M² Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7.552 - Construção da Casa da Cidadania de São José - Distrito Bela Vista I Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M² Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7.553 - Construção da Casa da Cidadania de São Ludgero Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M² Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7.554 - Construção da Casa da Cidadania de São Pedro de Alcântara Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M² Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7.555 - Construção da Casa da Cidadania de Três Barras Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M² Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7.556 - Construção da Casa da Cidadania de Treze Tílias Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M² Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7.557 - Construção da Casa da Cidadania de Zortéa Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M² Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7.558 - Construção do Juizado Especial de Joinville Construção de Juizado Especial visando a necessidade de descentralização da justiça, tornando-a mais próxima do cidadão. |
M² Número |
500,0 1,0 |
OGE |
300.000 |
035 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEDE ADMINISTRATIVA Ampliar e reformar o prédio do Palácio da Justiça. Região da grande Florianópolis | ||||
3.771 - Ampliação e Reforma do Palácio da Justiça |
M² Número |
3.500,0 1,0 |
OGE |
169.000 |
071 - DEF. DA ORDEM JUR., DO REG. DEMOCR. E DOS INTER-SOCIAIS E IND. INDISPONÍVEIS Zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados constitucionalmente ao cidadão e a sociedade como um todo, promovendo as medidas necessárias a sua garantia. | ||||
3.838 - Ampliação da Sede do Ministério Público através do Fundo de Reaparelhamento da Justiça |
M² Número |
121,09 1,0 |
OGE |
1.660.000 |
111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados a sociedade. | ||||
4.402 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - TJ |
Valor |
6.400.000,0 |
OGE |
6.400.000 |
3.773 - Coordenação do Selo de Fiscalização dos Atos Notariais e Registrais - TJ |
Selo |
66.048.611,1 |
OGE |
23.777.500 |
4.398 - Apoio Financeiro as Associações e Entidades de Classe - TJ |
Valor |
4.468.000,0 |
OGE |
5.000.000 |
4.401 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - TJ |
Entidade |
88,0 |
OGE |
4.495.000 |
951 - ENCARGOS ESPECIAIS Cumprir cláusulas contratuais de pagamento de amortização, juros, comissões e outras despesas decorrentes de empréstimos e financiamentos internos e externos, bem como o resgate e correção sobre títulos do Tesouro Catarinense. Transf. Constitucionais aos municípios, pagamento de precatórios e proventos extrajudiciais de inativos. | ||||
9.003 - Encargos com Execução de Sentença - TJ |
Número |
372,0 |
OGE |
48.000.000 |
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado