LEI Nº 12.162, de 15 de abril de 2002

Procedência: Governamental

Natureza: PL 12/02

DO. 16.889 de 19/04/02

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 15 de abril de 2002.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

PLANO PLURIANUAL 2000/2003

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

PROGRAMA

AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

FF

VALOR

EM R$ 1,00

031 - ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DOS

SERVIÇOS JUDICIÁRIOS

Realizar o pagamento dos encargos de administração geral e de pessoal ativo e inativo do Poder Judiciário, dos juízes de paz, auxiliares e serventuários de justiça, extrajudiciais, inativos, transferidos ao Poder Judiciário através da Lei Complementar nº 127/94, bem como daqueles oriundos de sentenças proferidas contra a Fazenda Estadual.

4.394 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais

Valor

72.000.000,0

OGE

72.000.000

4.396 - Administração de Recursos Humanos - TJ

Servidor Inativo

3.255,0

500,0

OGE

472.000.000

4.393 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis

Entidade

89,0

OGE

4.200.000

4.397 - Encargos com Inativos - TJ

Servidor Inativo

1.069,0

OGE

75.000.000

034 - CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E

REFORMAS DE PRÉDIOS

Prédios próprios e adequados em todos os Fóruns e Comarcas

3.787 – Construção do Fórum de Guaramirim

Número

2.001,37

1,0

OGE

1.215.000

3.801 – Construção do Fórum de Rio Negrinho

Número

2.222,56

1,0

OGE

1.370.000

3.807 – Construção do Fórum do Estreito

Número

1.929,72

1,0

OGE

1.000.000

3.810 – Construção do Fórum de São Bento do Sul

Número

1.929,72

1,0

OGE

1.070.000

3.809 – Construção do Fórum de Balneário Camboriú

Número

0,0

0,0

OGE

0,0

7.293 – Construção do Fórum de Jaguaruna

Número

900,60

1,0

OGE

300.000

3.820 – Reforma do Fórum de Araranguá

Número

1,0

OGE

250.000

3.821 – Reforma do Fórum de Biguaçu

Número

1,0

OGE

150.000

3.827 – Reforma do Fórum de Laguna

Número

1,0

OGE

250.000

3.830 – Reforma do Fórum de Piçarras

Número

1,0

OGE

250.000

3.837 – Reforma do Fórum de Videira

Número

1,0

OGE

200.000

7.257 – Reforma do Fórum de Cunha Porã

Número

1,0

OGE

100.000

7.259 – Reforma do Fórum de Mafra

Número

1,0

OGE

235.000

7.260 – Reforma do Fórum de São Francisco do Sul

Número

1,0

OGE

300.000

7.261 – Reforma do Fórum de Turvo

Número

1,0

OGE

250.000

7.525 - Construção da Casa da Cidadania de Angelina

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.526 - Construção da Casa da Cidadania de Antônio Carlos

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.527 - Construção da Casa da Cidadania de Apiúna

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.528 - Construção da Casa da Cidadania de Arabutã

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.529 - Construção da Casa da Cidadania de Araquari

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.530 - Construção da Casa da Cidadania de Campo Belo do Sul

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.531 - Construção da Casa da Cidadania da Capital - Distrito Barra da Lagoa

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

Descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.532 - Construção da Casa da Cidadania da Capital - Distrito Campeche

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.533 - Construção da Casa da Cidadania da Capital - Distrito Ingleses

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.534 - Construção da Casa da Cidadania de Chapecó - Bairro I

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.535 - Construção da Casa da Cidadania de Chapecó - Bairro II

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.536 - Construção da Casa da Cidadania de Doutor Pedrinho

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.537 - Construção da Casa da Cidadania de Ipumirim

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.538 - Construção da Casa da Cidadania de Itá

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.539 - Construção da Casa da Cidadania de Joinville - Bairro I

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.540 - Construção da Casa da Cidadania de Nova Trento

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.541 - Construção da Casa da Cidadania de Nova Veneza

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.542 - Construção da Casa da Cidadania de Paulo Lopes

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.543 - Construção da Casa da Cidadania de Petrolândia

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.544 - Construção da Casa da Cidadania de Piratuba

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.545 - Construção da Casa da Cidadania de Rio dos Cedros

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.546 - Construção da Casa da Cidadania de Rodeio

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais Próximas do cidadão.

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.547 - Construção da Casa da Cidadania de Santa Rosa do Sul

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.548 - Construção da Casa da Cidadania de Santa Terezinha

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.549 - Construção da Casa da Cidadania de São Bonifácio

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.550 - Construção da Casa da Cidadania de São João do Itaperiú

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.551 - Construção da Casa da Cidadania de São João do Sul

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.552 - Construção da Casa da Cidadania de São José - Distrito Bela Vista I

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.553 - Construção da Casa da Cidadania de São Ludgero

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.554 - Construção da Casa da Cidadania de São Pedro de Alcântara

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.555 - Construção da Casa da Cidadania de Três Barras

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.556 - Construção da Casa da Cidadania de Treze Tílias

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.557 - Construção da Casa da Cidadania de Zortéa

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.558 - Construção do Juizado Especial de Joinville

Construção de Juizado Especial visando a necessidade de

descentralização da justiça, tornando-a mais próxima do cidadão.

Número

500,0

1,0

OGE

300.000

035 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEDE

ADMINISTRATIVA

Ampliar e reformar o prédio do Palácio da Justiça.

Região da grande Florianópolis

3.771 - Ampliação e Reforma do Palácio da Justiça

Número

3.500,0

1,0

OGE

169.000

071 - DEF. DA ORDEM JUR., DO REG. DEMOCR. E

DOS INTER-SOCIAIS E IND. INDISPONÍVEIS

Zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados constitucionalmente ao cidadão e a sociedade como um todo, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

3.838 - Ampliação da Sede do Ministério Público através do Fundo de Reaparelhamento da Justiça

Número

121,09

1,0

OGE

1.660.000

111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados a sociedade.

4.402 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - TJ

Valor

6.400.000,0

OGE

6.400.000

3.773 - Coordenação do Selo de Fiscalização dos Atos Notariais e Registrais - TJ

Selo

66.048.611,1

OGE

23.777.500

4.398 - Apoio Financeiro as Associações e Entidades de Classe - TJ

Valor

4.468.000,0

OGE

5.000.000

4.401 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - TJ

Entidade

88,0

OGE

4.495.000

951 - ENCARGOS ESPECIAIS

Cumprir cláusulas contratuais de pagamento de amortização, juros, comissões e outras despesas decorrentes de empréstimos e financiamentos internos e externos, bem como o resgate e correção sobre títulos do Tesouro Catarinense. Transf. Constitucionais aos municípios, pagamento de precatórios e proventos extrajudiciais de inativos.

9.003 - Encargos com Execução de Sentença - TJ

Número

372,0

OGE

48.000.000

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado