LEI Nº 12.163, de 15 de abril de 2002
Procedência: Governamental
Natureza: PL 62/02
DO. 16.889 de 19/04/02
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 15 de abril de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR EM R$ 1,00 |
264 - MELHORIA DA ESTRUTURA FÍSICA POLICIAL Proporcionar a sociedade, quando da procura dos serviços policiais, comodidade, conforto e segurança nas instalações físicas, como também criar condições de trabalho para que o policial possa retribuir ao cidadão contribuinte qualidade na prestação de serviços. | ||||
5327 - Construção do Stand de Tiro de Joinville Construção do Stand de Tiro de Joinville para proporcionar melhor preparo profissional. |
M² |
200,0 |
OGE |
225.000 |
5345 - Construção do Stand de Tiro do Batalhão de Lages Construção do Stand de Tiro de Lages para proporcionar melhor preparo profissional. |
M² |
200,0 |
OGE |
5.000 |
5346 - Construção do Stand de Tiro de Blumenau Construção do Stand de Tiro para proporcionar melhor preparo profissional. |
M² |
200,0 |
OGE |
5.000 |
5348 - Construção do Stand de Tiro do Batalhão de Operações Especiais (BOE) de São José Construção de Stand de Tiro para proporcionar melhor preparo profissional. |
M² |
200,0 |
OGE |
5.000 |
5362 - Construção do Stand de Tiro do Batalhão de Tubarão Construção de Stand de Tiro para proporcionar melhor preparo profissional. |
M² |
200,0 |
OGE |
5.000 |
5363 - Construção do Stand de Tiro do Batalhão de Criciúma Construção de Stand de Tiro para proporcionar melhor preparo profissional. |
M² |
200,0 |
OGE |
225.000 |
5364 - Construção do Stand de Tiro do Batalhão de São Miguel d´Oeste Construção de Stand de Tiro para proporcionar melhor preparo profissional. |
M² |
200,0 |
OGE |
5.000 |
5391 - Construção do Stand de Tiro de Jaraguá do Sul Construção de Stand de Tiro para proporcionar melhor preparo profissional. |
M² |
200,0 |
OGE |
5.000 |
7636 - Construção do Complexo da Companhia de Proteção Ambiental Estruturação da Sede do Comando da Companhia de Proteção Ambiental, através da implantação da primeira etapa do Complexo de Proteção Ambiental de Santa Catarina, englobando o Comando da Companhia de Polícia de Proteção Ambiental e o 3 |
M² |
400,0 |
OGE |
600.000 |
7637 - Construção da Base Operacional do Maciço do Morro da Cruz Construção da Base Operacional do Maciço do Morro da Cruz, viabilizando ações de policiamento ostensivo e preventivo na região, incluindo um heliponto para apoiar o policiamento. |
M² |
571,3 |
OGE |
200.000 |
7638 - Construção do Canil da PMSC Construção do Canil da Policia Militar a fim de viabilizar ações de policiamento ostensivo e preventivo com cães. |
M² |
572,6 |
OGE |
250.000 |
7639 - Construção da Sede do Comando de Operações Especiais Construção da Sede do Comando de Operações Especiais - COE para viabilizar ações de policiamento ostensivo e preventivo. |
M² |
709,1 |
OGE |
150.000 |