LEI Nº 12.164, de 15 de abril de 2002
Procedência: Governamental
Natureza: PL 40/02
DO. 16.889 de 19/04/02
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo de Melhoria da Polícia Militar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.056.414,73 (um milhão, cinqüenta e seis mil e quatrocentos e quatorze reais e setenta e três centavos), por conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Fundo de Melhoria da Polícia Militar - exercício 2001, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
5700 |
POLÍCIA MILITAR |
5791 |
FUNDO DE MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR |
Projeto |
Construção do Stand de Tiro de Florianópolis |
Código |
5791.061812645.324 |
Objetivo |
Construção do stand de tiro de Florianópolis para proporcionar melhor preparo profissional. |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
INVESTIMENTOS |
4.4.90. |
Aplicação Direta |
4.4.90.51.00 (12) |
Obras e Instalações ............................................... R$ 91.414,73 |
Projeto |
Construção do Complexo da Companhia de Proteção Ambiental |
Código |
5791.061812647.636 |
Objetivo |
Estruturação da Sede do Comando da Companhia de Proteção Ambiental de Santa Catarina e do 3 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
INVESTIMENTOS |
4.4.90. |
Aplicação Direta |
4.4.90.51.00 (12) |
Obras e Instalações .............................................. R$ 400.000,00 |
Projeto |
Construção da Base Operacional do Maciço do Morro da Cruz |
Código |
5791.061812647.637 |
Objetivo |
Construção da Base Operacional do Maciço do Morro da Cruz, viabilizando ações de policiamento ostensivo e preventivo na região. |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
INVESTIMENTOS |
4.4.90. |
Aplicação Direta |
4.4.90.51.00 (12) |
Obras e Instalações ............................................... R$ 165.000,00 |
Projeto |
Construção do Canil da PMSC |
Código |
5791.061812647.638 |
Objetivo |
Construção do Canil da Polícia Militar a fim de viabilizar ações de policiamento ostensivo e preventivo com cães. |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
INVESTIMENTOS |
4.4.90. |
Aplicação Direta |
4.4.90.51.00 (12) |
Obras e Instalações .............................................. R$ 250.000,00 |
Projeto |
Construção da Sede do Comando de Operações Especiais da PMSC - COE |
Código |
5791.061812647.639 |
Objetivo |
Construção da Sede do Comando de Operações Especiais - COE para viabilizar ações de policiamento ostensivo e preventivo. |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
INVESTIMENTOS |
4.4.90. |
Aplicação Direta |
4.4.90.51.00 (12) |
Obras e Instalações .............................................. R$ 150.000,00 |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis 15 de abril de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado