LEI Nº 12.164, de 15 de abril de 2002

Procedência: Governamental

Natureza: PL 40/02

DO. 16.889 de 19/04/02

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo de Melhoria da Polícia Militar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.056.414,73 (um milhão, cinqüenta e seis mil e quatrocentos e quatorze reais e setenta e três centavos), por conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Fundo de Melhoria da Polícia Militar - exercício 2001, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

5700

POLÍCIA MILITAR

5791

FUNDO DE MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR

Projeto

Construção do Stand de Tiro de Florianópolis

Código

5791.061812645.324

Objetivo

Construção do stand de tiro de Florianópolis para proporcionar melhor preparo profissional.

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.90.

Aplicação Direta

4.4.90.51.00 (12)

Obras e Instalações ............................................... R$ 91.414,73

Projeto

Construção do Complexo da Companhia de Proteção Ambiental

Código

5791.061812647.636

Objetivo

Estruturação da Sede do Comando da Companhia de Proteção Ambiental de Santa Catarina e do 3º Pelotão de Polícia de Proteção Ambiental.

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.90.

Aplicação Direta

4.4.90.51.00 (12)

Obras e Instalações .............................................. R$ 400.000,00

Projeto

Construção da Base Operacional do Maciço do Morro da Cruz

Código

5791.061812647.637

Objetivo

Construção da Base Operacional do Maciço do Morro da Cruz, viabilizando ações de policiamento ostensivo e preventivo na região.

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.90.

Aplicação Direta

4.4.90.51.00 (12)

Obras e Instalações ............................................... R$ 165.000,00

Projeto

Construção do Canil da PMSC

Código

5791.061812647.638

Objetivo

Construção do Canil da Polícia Militar a fim de viabilizar ações de policiamento ostensivo e preventivo com cães.

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.90.

Aplicação Direta

4.4.90.51.00 (12)

Obras e Instalações .............................................. R$ 250.000,00

Projeto

Construção da Sede do Comando de Operações Especiais da PMSC - COE

Código

5791.061812647.639

Objetivo

Construção da Sede do Comando de Operações Especiais - COE para viabilizar ações de policiamento ostensivo e preventivo.

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.90.

Aplicação Direta

4.4.90.51.00 (12)

Obras e Instalações .............................................. R$ 150.000,00

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis 15 de abril de 2002.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado