LEI Nº 12.175, de 15 de abril de 2002
Procedência: Governamental
Natureza: PL 39/02
DO. 16.889 de 19/04/02
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Concede autorização para contratação de pessoal, por prazo determinado, no âmbito da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC -, e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, de conformidade com o que dispõem os arts. 37, inciso IX, da Constituição Federal e 21, § 2º, da Constituição Estadual, a contratação de pessoal, no âmbito da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC -, nos cargos, lotações e quantitativos constantes do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. O prazo das contratações de que trata esta Lei é de sessenta dias, a contar de 29 de janeiro de 2002.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 15 de abril de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
CARGO |
QUANTIDADE |
LOTAÇÃO |
Auxiliar Técnico |
09 |
Aduana - Dionísio Cerqueira |
Auxiliar Técnico |
03 |
Aduana – Paraíso |
Auxiliar Técnico |
06 |
Itapiranga – Itapiranga |
Auxiliar Técnico |
03 |
Sede Capela – Itapiranga |
Auxiliar Técnico |
03 |
Mondaí – Mondaí |
Auxiliar Técnico |
06 |
Goio-Em – Chapecó |
Auxiliar Técnico |
08 |
Palmitos – BR-158 |
Auxiliar Técnico |
03 |
Balsa São Carlos – São Carlos |
Auxiliar Técnico |
04 |
Ponte Marcelino Ramos – Alto Bela Vista |
Auxiliar Técnico |
04 |
Aratiba – Itá |
Auxiliar Técnico |
08 |
BR - 153 – Concórdia |
Auxiliar Técnico |
08 |
BR - 470 - Campos Novos |
Auxiliar Técnico |
04 |
Zortéa – Zortéa |
Auxiliar Técnico |
04 |
Balsa Capinzal – Capinzal |
Auxiliar Técnico |
08 |
BR - 116 - Capão Alto |
Auxiliar Técnico |
03 |
Pedra Overa - Anita Garibaldi |
Auxiliar Técnico |
04 |
São João - São Joaquim |
Auxiliar Técnico |
04 |
São Francisco Xavier – São Joaquim |
Auxiliar Técnico |
04 |
Luizinho - São Joaquim |
Auxiliar Técnico |
04 |
Várzea - Bom Jardim da Serra |
Auxiliar Técnico |
07 |
BR - 101 – Araranguá |
Auxiliar Técnico |
04 |
Timbé do Sul - Timbé do Sul |
Auxiliar Técnico |
04 |
Praia Grande - Praia Grande |
TOTAL |
115 |