LEI PROMULGADA Nº 12.200, de 19 de abril de 2002

Procedência: Dep. César Souza

Natureza: PL 370/01

DO. 16.892 de 24/04/02

Veto Total rejeitado – MSV 1536/02

DA. 4.980 de 23/04/02

Alterada pela Lei 12.771/03

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre incentivos à geração de energia elétrica alternativa e dá outras providências.

Eu, Deputado Sandro Tarzan, Presidente em exercício da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado, e do art. 230, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

Art. 1º O Estado incentivará a geração de energia elétrica alternativa fotovoltaica, solar térmica e eólica com vistas a proteger o meio ambiente, aumentar a eficiência, a confiabilidade e a produção e a reduzir os custos para o consumidor por intermédio de :

LEI 12.771/03 (Art. 1º) – (DO. 17.289 de 28/11/03)

“Fica alterado o caput do art. 1º da Lei nº 12.200, de 19 de abril de 2002, e acrescido o inciso IV:”

“Art. 1º O Poder Executivo incentivará a geração de energia alternativa fotovoltáica, solar, térmica, a gás natural, biogás, carvão mineral, biomassa, de pequenas centrais hídricas até 5MW e eólica com vistas a proteger o meio ambiente, aumentar a eficiência na utilização das energias convencional e alternativa bem como na produção e a redução de custos para o consumidor por intermédio de:

..............................................................................................................................

I - incentivos ao aperfeiçoamento da tecnologia de produção;

II - promoção de campanhas de esclarecimento sobre as vantagens da energia alternativa; e

III - produção de energia alternativa ou de co-geração pela Centrais Elétricas do Estado de Santa Catarina S/A - CELESC.

§ 1º A execução das medidas descritas neste artigo levará em conta a relação custo-benefício para o Estado e para o consumidor.

§ 2º As campanhas de esclarecimento terão conteúdo, periódico e formas de realização definida pelo órgão competente.

LEI 12.771/03 (Art. 1º) – (DO. 17.289 de 28/11/03)

“Fica ..., e acrescido o inciso IV:”

..............................................................................................................................

IV – apoio institucional à pesquisa dirigida.”

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e outros fundos.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias contados da data de publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 19 de abril de 2002

DEPUTADO SANDRO TARZAN

Presidente, em exercício