LEI Nº 12.201, de 25 de abril de 2002

Procedência: Governamental

Natureza: PL 110/02

DO. 16.896 de 30/04/02

Veto Parcial rejeitado – MSV 1635/02

Vide Lei Promulgada abaixo

Alterada parcialmente pela Lei 12.344/02

Revogada pela Lei 12.342/02 (parte promulgada)

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza o Poder Executivo a repor as perdas salariais dos Servidores Públicos Civis e Militares Ativos, Inativos e Pensionistas da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Na forma do que estabelece o art. 4º da Lei nº 11.859, de 25 de julho de 2001, e, considerada a mesma base, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repor as perdas salariais, na forma de reajustes de vencimentos, aos Servidores Públicos Civis e Militares Ativos, Inativos e Pensionistas da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional relativas ao período de 01 de julho de 2001 a 30 de abril de 2002, observado o que estabelece a Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

LEI 12.344/02 (Art. 1º) – (DO. 16.944 de 10/07/02)

“Fica estendido aos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público Estadual, nos mesmos termos e condições, a autorização da reposição, em forma de reajustes, concedida pela Lei nº 12.201, de 25 de abril de 2002.”

§ 1º VETADO

§ 2º A reposição concedida na forma do caput deste artigo será efetuada no período de até oito meses, não podendo ultrapassar a data de 31 de dezembro de 2002.

§ 3º Os reajustes serão concedidos mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, remetido à Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, com a fundamentação em Exposição de Motivos conjunta dos Secretários de Estado da Fazenda e Administração.

Art. 2º Os índices de reposição a serem aplicados, de forma gradual, a partir do mês de maio, serão fixados pelo Poder Executivo, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Art. 3º VETADO

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 25 de abril de 2002

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

 

 

LEI PROMULGADA Nº 12.201, de 25 de abril de 2002

Procedência: Governamental

Natureza: PL 110/02

Veto Parcial Rejeitado – MSV 1635/02

DO. 16.929 de 19/06/02; e

DO. 16.936 de 28/06/02 (rep. por incorreção)

DA. 5.001 de 19/06/02

Revogada pela Lei: 12.342/02 (parte promulgada)

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina do Projeto de Lei que foi convertido na Lei nº 12.201, de 25 de abril de 2002, que "Autoriza o Poder Executivo a repor as perdas salariais dos Servidores Públicos Civis e Militares Ativos, Inativos e Pensionistas da Administração Pública Estadual Direis, Autárquica e Fundacional e adora outras providências".

Eu, Deputado Onofre Santo Agostini, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, nos termos do § 7º do art. 54 da Constituição do Estado e § 1º do art. 230 do Regimento Interno, promulgo a seguinte parte da Lei:

"Art. 1º ...............................................................................................................

§ 1º Estende-se o previsto no caput também ao:

I - Poder Legislativo;

II - Poder Judiciário;

III - Ministério Público do Estado;

IV - Tribunal de Contas do Estado; e

V - Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC.

LEI 12.342/02 (Art. 1º) – (DO. 16.944 de 01/07/02)

“Ficam revogados o § 1º do art. 1º e o ... da Lei nº 12.201, de 25 de abril de 2002

............................................................................................................................

Art. 3º Os Poderes do Estado e as instituições que gozam de autonomia orçamentária e financeira terão liberdade para implementar o reajuste estipendiário objeto desta Lei de acordo com as suas possibilidades."

LEI 12.342/02 (Art. 1º) – (DO. 16.944 de 01/07/02)

“Ficam revogados o ... art. 3º da Lei nº 12.201, de 25 de abril de 2002

PALACIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 19 de junho de 2002

DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI

Presidente