LEI Nº 12.236, de 22 de maio de 2002
Procedência: Governamental
Natureza: PL 164/02
DO. 16.914 de 27/05/02
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Segurança Pública, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 22 de maio de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR EM R$ 1,00 |
111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. | ||||
4302 - Manutenção e serviços administrativos gerais - SSP Apoio logístico às atividades fins. |
Un. Gestora |
4,0 |
OGE |
58.749.862 |
4303 - Manutenção, serviços e equipamentos de informática - SSP Aquisição de software, modernização e aquisição de equipamentos, implantação e expansão de redes e pagamentos de serviços prestados a empresas de informática. |
Est. Trabalho |
98,0 |
OGE |
16.965.327 |
263 - EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO Reduzir os índices de acidentes no trânsito através da intensificação e fiscalização de documentos e veículos, campanhas permanentes nas comunidades e escolas, distribuição de material informativo e maior difusão da legislação e normas complementares atinentes a matéria. | ||||
4306 - Fiscalização e sensibilização para segurança no trânsito - DETRAN Fiscalização e conscientização da sociedade para as normas do trânsito e a conseqüente redução de acidentes. |
Pessoa |
4.000,0 |
OGE |
14.967.287 |
264 – MELHORIA DA ESTRUTURA FÍSICA POLICIAL Proporcionar à sociedade, quando da procura dos serviços policiais, comodidade, conforto e segurança nas instalações físicas, como também criar condições de trabalho para que o policial possa retribuir ao cidadão contribuinte qualidade na prestação de serviços. | ||||
5547 - Construção das delegacias regional e da Comarca e IML de Joaçaba Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito, identificação civil, autopsias, exames e perícias. |
M² Número |
1.241,0 3,0 |
OGE |
850.000 |
5605 - Construção da delegacia de polícia da Comarca de São Domingos Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. |
M² Número |
214,8 1,0 |
OGE |
131.675 |
5613 - Conclusão da delegacia de polícia do Município de São Miguel da Boa Vista Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. |
M² Número |
214,8 1,0 |
OGE |
57.791 |
5614 - Conclusão da delegacia de polícia da Comarca de Coronel Freitas Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. |
M² Número |
424,9 1,0 |
OGE |
75.000 |
5621 - Conclusão da delegacia de polícia do Município de Alto Bela Vista Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. |
M² Número |
214,8 1,0 |
OGE |
65.400 |
7066 - Ampliação da delegacia de polícia do Município de Caxambu do Sul Melhoria na prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes, contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, identificação civil e trânsito. |
M² |
100,0 |
OGE |
60.000 |
7067 - Construção e urbanização da delegacia de polícia da Comarca de São José do Cedro Prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes, contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, identificação civil e trânsito. |
M² |
335,0 |
OGE |
250.000 |
7068 – Construção e urbanização da delegacia regional de polícia de Canoinhas Prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes, contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, identificação civil e trânsito. |
M² |
600,0 |
OGE |
450.000 |
7080 - Conclusão da delegacia de polícia do Município de Peritiba Conclusão de obras na unidade policial, objetivando a melhoria na prestação de serviços à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. |
M² Número |
214,8 1,0 |
OGE |
75.000 |
7092 - Construção da delegacia regional e CIRETRAN de Joinville Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito, identificação civil, autopsias, exames e perícias e viabilização de espaço físico para a prestação de serviços no setor de trânsito. |
M² Número |
2.746,0 2,0 |
OGE |
1.900.000 |
7160 - Ampliação da delegacia de polícia da Comarca de Cunha Porã Prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes, contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, identificação civil e trânsito. |
M² |
177,3 |
OGE |
75.000 |