LEI Nº 12.236, de 22 de maio de 2002

Procedência: Governamental

Natureza: PL 164/02

DO. 16.914 de 27/05/02

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Segurança Pública, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 22 de maio de 2002.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

PLANO PLURIANUAL 2000/2003

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

PROGRAMA

AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

FF

VALOR

EM R$ 1,00

111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.

4302 - Manutenção e serviços administrativos gerais - SSP

Apoio logístico às atividades fins.

Un. Gestora

4,0

OGE

58.749.862

4303 - Manutenção, serviços e equipamentos de informática - SSP

Aquisição de software, modernização e aquisição de equipamentos, implantação e expansão de redes e pagamentos de serviços prestados a empresas de informática.

Est. Trabalho

98,0

OGE

16.965.327

263 - EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO

Reduzir os índices de acidentes no trânsito através da intensificação e fiscalização de documentos e veículos, campanhas permanentes nas comunidades e escolas, distribuição de material informativo e maior difusão da legislação e normas complementares atinentes a matéria.

4306 - Fiscalização e sensibilização para segurança no trânsito - DETRAN

Fiscalização e conscientização da sociedade para as normas do trânsito e a conseqüente redução de acidentes.

Pessoa

4.000,0

OGE

14.967.287

264 – MELHORIA DA ESTRUTURA FÍSICA POLICIAL

Proporcionar à sociedade, quando da procura dos serviços policiais, comodidade, conforto e segurança nas instalações físicas, como também criar condições de trabalho para que o policial possa retribuir ao cidadão contribuinte qualidade na prestação de serviços.

5547 - Construção das delegacias regional e da Comarca e IML de Joaçaba

Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito, identificação civil, autopsias, exames e perícias.

Número

1.241,0

3,0

OGE

850.000

5605 - Construção da delegacia de polícia da Comarca de São Domingos

Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil.

Número

214,8

1,0

OGE

131.675

5613 - Conclusão da delegacia de polícia do Município de São Miguel da Boa Vista

Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil.

Número

214,8

1,0

OGE

57.791

5614 - Conclusão da delegacia de polícia da Comarca de Coronel Freitas

Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil.

Número

424,9

1,0

OGE

75.000

5621 - Conclusão da delegacia de polícia do Município de Alto Bela Vista

Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil.

Número

214,8

1,0

OGE

65.400

7066 - Ampliação da delegacia de polícia do Município de Caxambu do Sul

Melhoria na prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes, contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, identificação civil e trânsito.

100,0

OGE

60.000

7067 - Construção e urbanização da delegacia de polícia da Comarca de São José do Cedro

Prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes, contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, identificação civil e trânsito.

335,0

OGE

250.000

7068 – Construção e urbanização da delegacia regional de polícia de Canoinhas

Prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes, contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, identificação civil e trânsito.

600,0

OGE

450.000

7080 - Conclusão da delegacia de polícia do Município de Peritiba

Conclusão de obras na unidade policial, objetivando a melhoria na prestação de serviços à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil.

Número

214,8

1,0

OGE

75.000

7092 - Construção da delegacia regional e CIRETRAN de Joinville

Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito, identificação civil, autopsias, exames e perícias e viabilização de espaço físico para a prestação de serviços no setor de trânsito.

Número

2.746,0

2,0

OGE

1.900.000

7160 - Ampliação da delegacia de polícia da Comarca de Cunha Porã

Prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes, contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, identificação civil e trânsito.

177,3

OGE

75.000