LEI Nº 12.242, de 27 de maio de 2002
Procedência: Governamental
Natureza: PL 163/02
DO. 16.917 de 03/06/02
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 27 de maio de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR EM R$ 1,00 |
612 - RECUPERAÇÃO DE QUALIDADE DE VIDA DA REGIÃO SUL CATARINENSE - PROVIDA Aproveitar a mão-de-obra, recursos naturais, matérias primas e insumos produzidos na região, além de absorver a tecnologia de ponta e do comércio exterior, visando, desta forma, o desenvolvimento industrial aliado à recuperação ambiental da região sul do Estado. | ||||
4413 - Monitoramento da qualidade ambiental na região sul do Estado Estruturação de laboratórios de controle ambiental em Criciúma e Tubarão e monitoramento contínuo da qualidade da água dos principais rios da região, da qualidade do ar e seus pontos críticos. |
Análise Laboratório |
318,0 2,0 |
OGE |
840.000 |
613 - OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - PNMA - II Orientar a atuação dos órgão integrantes do sistema nacional do meio ambiente (SISNAMA), em particular, dos órgãos estaduais do meio ambiente para a obtenção de melhorias da qualidade ambiental a curto prazo. | ||||
3958 - Monitoramento da qualidade da água Estabelecimento de uma rede de monitoramento da qualidade da água no Estado, visando a melhoria da fiscalização e o acompanhamento da gestão ambiental em Santa Catarina. |
Projeto |
1,0 |
OGE |
3.000.000 |
621 - MELHORIA DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE Proteger e preservar o meio ambiente, capacitando recursos humanos e adquirindo equipamentos destinados à prestação de serviços e fiscalização. | ||||
4516 - Execução de programas e projetos na área do meio ambiente Atendimento da demanda de projetos elaborados por esta Secretaria e por diversas entidades privadas, visando a melhoria da qualidade do meio ambiente no Estado. |
Projeto |
150,0 |
OGE |
1.100.000 |