Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores das Comunidades de Coqueiros e Garcia, com sede no Distrito de Garcia no Município de Angelina e foro na Comarca de Santo Amaro da Imperatriz.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.