LEI Nº 12.272, de 07 de junho de 2002
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Afrânio Boppré
Natureza: PL 179/02
DO. 16.923 de 11/06/02
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Declara de utilidade pública a Instituição Comunitária de Crédito Blumenau Solidariedade, de Blumenau.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Instituição Comunitária de Crédito - Blumenau Solidariedade -, com sede e foro no Município e Comarca de Blumenau.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 07 de junho de 2002
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado