LEI PROMULGADA Nº 12.277, de 17 de junho de 2002

Procedência: Governamental

Natureza: MPV 103/02

DO: 16.929 de 19/06/02

DA – 4.999 de 17/06/02

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Abre crédito suplementar em favor do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural.

Faço saber que o Governador do Estado, de acordo com o art. 51 da Constituição Estadual, editou a Medida Provisória n. 103, de 08 de maio de 2002, e eu, Deputado Onofre Santo Agostini, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, para efeitos do disposto no § 8º do art. 238 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais) em favor do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

4400

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA

4493

FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Atividade

Geração de Trabalho e Renda através do Reflorestamento

Código

4493.206016554.525

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.5.

INVERSÕES FINANCEIRAS

4.5.90.

Aplicações Diretas

4.5.90.66.00 (00)

Concessão de Empréstimos e Financiamentos ................. R$ 900.000,00

Atividade

Desenvolvimento Florestal Código 4493.206016554.526

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.48.00 (00)

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ............. R$ 4.500.000,00

Art. 2° Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:

4400

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA

4492

FUNDO ROTATIVO DE ESTIMULO À PESQUISA

AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATAR1NA

Atividade

Estimulo à Pesquisa Agropecuária

Código

4492.205726614.538

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.50.

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

4.4.50.42.00 (00)

Auxílios ...........................................................................R$ 5.400.000,00

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 17 de junho de 2002.

DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI

Presidente