LEI Nº 12.282, de 18 de junho de 2002

Procedência: Dep. Afrânio Boppré

Natureza: PL 454/01

DO: 16.930 de 20/06/02

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Dispõe sobre o fornecimento de alimentos orgânicos na merenda escolar nas unidades educacionais do Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As hortaliças, os legumes e as frutas destinadas à merenda de todas as unidades escolares do Estado de Santa Catarina serão preferencialmente de origem orgânica.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se hortaliças, legumes e frutas de origem orgânica, as cultivadas e comercializadas sem a adição de produtos químicos de qualquer natureza.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 18 de junho de 2002

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado