LEI Nº 12.296, de 27 de junho de 2002
Procedência: Governamental
Natureza: PL 255/02
DO: 16.938 de 02/07/02
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 27 de junho de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR EM R$ 1,00 |
575 - ARRENDAMENTO RESIDENCIAL Reduzir o déficit habitacional no Estado. | ||||
5033 - Produção de unidades habitacionais no município de Florianópolis Construção de 400 unidades habitacionais sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra para as famílias de baixa renda. |
Unidade Habitacional |
148,0 |
OGE |
3.200.000 |
571 - MAIS HABITAÇÃO Reduzir o déficit habitacional existente de 103.651 unidades e incrementar o desenvolvimento comunitário no Estado. | ||||
7516 - Construção de habitação urbana isolada e/ou em conjunto e melhorias habitacionais. Financiamento de unidades habitacionais para a população de baixa renda. |
Unidade Habitacional |
797,0 |
OGE |
3.985.000 |