Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação do Município de Cerro Negro, o terreno com a área de 319,00 m² (trezentos e dezenove metros quadrados), sem benfeitorias, matriculado sob o nº R-1/280 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Anita Garibaldi.

Art. 2º A aquisição de que trata o artigo anterior tem por objetivo a instalação da Escola de Ensino Básico Otília Ulysseia Ungaretti, tendo sido sua doação autorizada pela Lei municipal nº 044, de 13 de agosto de 1993.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado da Educação e do Desporto.

Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.