Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação, da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB/SC -, no Município de São José, o imóvel constituído por um terreno com a área de 3.060,12 m² (três mil, sessenta metros e doze decímetros quadrados), com benfeitorias, matriculado sob o nº 51.240 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de São José.

Art. 2º A aquisição de que trata o artigo anterior tem por objetivo a instalação da Escola de Formação em Saúde e de uma unidade sanitária.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.