Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Capinzal, o imóvel constituído por um terreno com 1.440,00 m² (um mil, quatrocentos e quarenta metros quadrados), contendo uma edificação de 265,00 m² (duzentos e sessenta e cinco metros quadrados), matriculado sob o nº R-4/1.736 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Capinzal e cadastrado sob o antigo nº 006077 na Secretaria de Estado da Administração.

Art. 2º A presente doação tem por finalidade exclusiva a regularização da atual ocupação do imóvel por uma creche municipal.

Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão:

I - desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel, salvo por interesse público devidamente justificado e com a anuência escrita do doador; e

II - hipotecar, alienar ou ceder a terceiros, total ou parcialmente, o imóvel.

Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas.

Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorga ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel.

Art. 6º Os encargos e as disposições previstas no art. 3º desta Lei deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato.

Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a ela relacionados.

Art. 8º O Estado será representado no ato de doação pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.