LEI Nº 12.339, de 05 de julho de 2002

Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Administração do Porto de São Francisco do Sul.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais), em favor da Administração do Porto de São Francisco do Sul, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

5300	SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
5321	ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANSCISCO DO SUL
Atividade	MANUTENÇÃO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
Código	5321.261221114.309
Objetivo	Apoio logístico as atividades fins
3.	DESPESAS CORRENTES
3.3.	OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.	Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 (40)	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..................... R$ 550.000,00
Atividade	MANUTENÇÃO E REFORMA DE BENS IMÓVEIS
Código	5321.267848614.776
Objetivo	Adequar e acompanhar os gastos com a manutenção e reforma de bens imóveis
3.	DESPESAS CORRENTES
3.3.	OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.	Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 (40)	Material de Consumo .............................................................. R$ 300.000,00

Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:

5321	ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANSCISCO DO SUL
5300	SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
Atividade	ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Código	5321.261221114.307
3.	DESPESAS CORRENTES
3.1.	PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.	Aplicações Diretas
3.1.90.34.00 (40)	Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ................................................................................. R$ 850.000,00