LEI Nº 12.360, de 11 de julho de 2002

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Onofre Santo Agostini

Natureza: PL 250/02

DO: 16.947 de 15

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública a APAE de Catanduvas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – de Catanduvas, com sede e foro no Município e Comarca de Catanduvas.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 11 de julho de 2002

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado