LEI Nº 12.376, de 19 de julho de 2002

Procedência: Governamental

Natureza: PL 189/02

DO: 16.953 de 23/07/02

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Altera a Lei nº 11.398, de 2000, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS - Simples/SC.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o § 2º ao art. 2º da Lei nº 11.398, de 08 de maio de 2000, com a seguinte redação, renumerado o parágrafo único para § 1º:

“Art. 2º ...............................................................................................................

§ 1º .....................................................................................................................

§ 2º Os limites referidos no inciso II não compreenderão o valor das exportações para o exterior de mercadorias e serviços até o mesmo valor da receita bruta efetivamente auferida.”

Art. 2º Fica acrescido o § 3º ao art. 3º da Lei nº 11.398, de 2000, com a seguinte redação:

“Art. 3º ...............................................................................................................

§ 1º .....................................................................................................................

............................................................................................................................

§ 3º O disposto nos incisos II, III, “b” e IV, “b”, não se aplica quando a sociedade comercial neles referida atuar em atividade econômica distinta.”

Art. 3º Fica acrescido o inciso VIII ao § 1º do art. 4º da Lei nº 11.398, de 2000, com a seguinte redação:

“Art. 4º ...............................................................................................................

§ 1º .....................................................................................................................

I - .......................................................................................................................

.............................................................................................................................

VIII – às exportações de mercadorias e serviços.”

Art. 4º A Lei nº 11.398, de 2000, fica acrescida do art. 4º A, com a seguinte redação:

Art. 4º A. À microempresa, como definida na alínea “a” do inciso II do art. 2º, que mantenha regularidade no pagamento do imposto, por período de onze meses consecutivos, fica concedido crédito equivalente a um mês de recolhimento, apropriável no primeiro mês subseqüente ao período aquisitivo do benefício.

§ 1º O valor do benefício previsto neste artigo fica limitado à média dos recolhimentos, apurados na forma dos incisos I e II do art. 4º, efetuados pela microempresa durante o período aquisitivo.

§ 2º O benefício previsto neste artigo somente se aplica à microempresa cuja soma das aquisições de mercadorias ou serviços, de fornecedores situados neste Estado, represente mais de 50% (cinqüenta por cento) do total das aquisições realizadas durante o período aquisitivo.

§ 3º O regulamento deverá definir a aplicação do disposto no parágrafo anterior.”