LEI PROMULGADA Nº 12.384, de 16 de agosto de 2002

Procedência: Dep. Heitor Sché

Natureza: PL 252/02

DO. 16.973 de 20/08/02

Veto Total através da MSV 1796/02

DA. 5.014 de 16/08/02

Revogada pelas Leis: 13.718/06; LC 380/07

Fonte: ALESC/Div. Documentação (tr.)

Autoriza o poder público a convocar policiais civis e militares, inativos, para a prestação de serviço público.

Eu, Deputado Onofre Santo Agostini, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado e do art. 230, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a convocar, extraordinariamente, os servidores inativos das polícias militar e civil, para a prestação de serviço público administrativo no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 16 de agosto de 2002

DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI

Presidente