LEI Nº 12.393, de 22 de outubro de 2002
Procedência: Governamental
Natureza: PL 360/02
DO: 17.021 de 25/10/02
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), em favor da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
4400 |
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA |
4422 |
COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA S/A |
Atividade |
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais |
Código |
4422.201221114.215 |
Produto |
Manutenção dos serviços administrativos gerais da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A. |
3. |
DESPESAS CORRENTES |
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
3.3.90.47.00 (40) |
Obrigações Tributárias e Contributivas ............... R$ 50.000,00 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
INVESTIMENTOS |
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
4.4.90.52.00 (40) |
Equipamentos e Material Permanente .................. R$ 360.000,00 |
Atividade |
Execução de Obras de Infra-Estrutura Agrícola |
Código |
4422.205436584.218 |
Produto |
Obras de infra-estrutura e pesquisas realizadas |
3. |
DESPESAS CORRENTES |
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
3.3.90.30.00 (40) |
Material de Consumo .......................................... R$ 170.000,00 |
3.3.90.39.00 (40) |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$ 100.000,00 |
Atividade |
Execução da Armazenagem Portuária |
Código |
4422.206046614.592 |
Produto |
Exportação de grãos apoiada através de armazenagem. |
3. |
DESPESAS CORRENTES |
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
3.3.90.39.00 (40) |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ... R$ 300.000,00 |
Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:
4400 |
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA |
4422 |
COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA S/A |
Atividade |
Administração de Recursos Humanos |
Código |
4422.201221114.216 |
Produto |
Pagamento de proventos e de abono familiar aos empregados ativos, bem como sua capacitação com vistas a profissionalização, valorização e progressão funcional. |
3. |
DESPESAS CORRENTES |
3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
3.1.90. |
Aplicações Diretas |
3.1.90.11.00 (40) |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .. R$ 280.000,00 |
3.1.90.92.00 (40) |
Despesas de Exercícios Anteriores ...................... R$ 700.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, ’22 de outubro de 2002.
PAULO ROBERTO BAUER
Governador do Estado, em exercício