LEI Nº 12.395, de 22 de outubro de 2002

Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo de Melhoria da Polícia Militar.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 2.423.662,26 (dois milhões, quatrocentos e vinte e três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e seis centavos), em favor do Fundo de Melhoria da Polícia Militar, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

5700	POLÍCIA MILITAR
5791	FUNDO DE MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR
Atividade	Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - PM
Código	5791.061221114.620
Objetivo	Apoio Logístico às Atividades Finalísticas
3.	DESPESAS CORRENTES
3.3.	OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.	Aplicações Diretas
3.3.90.15.00 (00)	Diárias - Militar ......................................................................... R$ 423.662,26
3.3.90.39.00 (00)	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica . R$ 2.000.000,00

Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:

5700	POLÍCIA MILITAR
5701	POLÍCIA MILITAR
Atividade	Administração de Recursos Humanos - PM
Código	5701.061221114.618
Objetivo	Pagamento de proventos e de abono familiar devido aos servidores ativos, bem como sua capacitação com vistas à profissionalização, valorização e progressão funcional.
3.	DESPESAS CORRENTES
3.3.	OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.	Aplicações Diretas
3.3.90.15.00 (00)	Diárias - Militar ........................................................................... R$ 423.662,26
3.3.90.39.00 (00)	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........................... R$ 2.000.000,00