LEI Nº 12.420, de 02 de dezembro de 2002
Procedência: Governamental
Natureza: PL 398/02
DO: 17.048 de 05/12/02
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC -, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 02 de dezembro de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR EM R$ 1,00 |
111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. | ||||
4137 - Administração de Recursos Humanos - JUCESC Pagamento de proventos e de abono familiar devido aos servidores ativos, bem como sua capacitação com vistas à profissionalização, valorização e progressão funcional. |
Servidor |
36,0 |
OGE |
4.851.240 |
4138 - Manutenção, Serviços e Equipamentos de Informática - JUCESC Aquisição de software, modernização e aquisição de equipamentos, implantação e expansão de redes e pagamentos de serviços prestados à empresas de informática. |
Estrutura de Trabalho |
150,0 |
OGE |
1.884.084 |
4139 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - JUCESC Apoio logístico às atividades fins. |
Unidade Gestora |
1,0 |
OGE |
7.630.792 |
4140 - Encargos com Inativos - JUCESC Pagamento de proventos e de abono familiar devido aos servidores inativos. |
Servidor Inativo |
81,0 |
OGE |
900.800 |
4902 - Auxílio-Alimentação - JUCESC Proporcionar aos servidores públicos civis e militares ativos, o recebimento de auxílio-alimentação. |
Servidor |
45,0 |
OGE |
341.000 |
138 - A PRIMEIRA CHANCE Assegurar ao estudante a primeira oportunidade de trabalho por meio da aplicação prática dos conhecimentos teóricos inerentes à sua área de formação. | ||||
4811 - Encargos com Estagiários - JUCESC Oferecer estágio ao estudante de estabelecimento de ensino superior, médio e de educação profissional. |
Estagiário |
28,0 |
OGE |
210.000 |
781 - REGISTRO DAS ATIVIDADES MERCANTIS Reestruturar a JUCESC com o objetivo de melhor atender as necessidades da sociedade e dos empresários catarinenses quanto às atividades mercantis, profissionalizando e qualificando os funcionários, implementando ações e procedimentos de alta tecnologia tornando o sistema cada vez mais produtivo e ágil, garantindo a satisfação total de nossos usuários. | ||||
4184 - Digitalização e Gerenciamento Eletrônico de Documentos Organizar banco de dados visando a agilização dos serviços e arquivo da JUCESC. |
Folha Digitalizada |
6.000.000,0 |
OGE |
2.600.000 |
4186 - Controle e Fiscalização da Atividade Empresarial Registro, alteração e distratos de empresas, autenticação de livros mercantis e certidões. |
Documento Empresa Livro Processo |
80.000,0 350.000,0 1.400.000,0 340.800,0 |
OGE |
2.117.084 |