LEI Nº 12.444, de 04 de dezembro de 2002
Procedência: Governamental
Natureza: PL 465/02
DO: 17.049 de 06/12/02
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Assembléia Legislativa do Estado, Tribunal de Justiça do Estado, Gabinete do Governador do Estado, Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, Secretaria de Estado de Governo, Fundação Catarinense de Cultura e Santa Catarina Turismo S/A.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 27.271.931,00 (vinte e sete milhões, duzentos e setenta e um mil, novecentos e trinta e um reais), em favor da Assembléia Legislativa do Estado, Tribunal de Justiça do Estado, Gabinete do Governador do Estado, Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, Secretaria de Estado de Governo, Fundação Catarinense de Cultura e Santa Catarina Turismo S/A, visando ao atendimento das programações a seguir especificadas:
0100 |
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO |
0101 |
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO |
Atividade |
Administração de Recursos Humanos |
Código |
0101.011221114.282 |
Produto |
Pagamento de proventos e de abono familiar devido aos servidores ativos, bem como a sua capacitação com vistas à profissionalização, valorização e progressão funcional. |
3. |
DESPESAS CORRENTES |
3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
3.1.90. |
Aplicações Diretas |
3.1.90.11.00 (00) |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ... R$ 4.500.000,00 |
Atividade |
Encargos com Inativos |
Código |
0101.011221114.285 |
Produto |
Pagamento de proventos e de abono familiar devido aos servidores inativos. |
3. |
DESPESAS CORRENTES |
3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
3.1.90. |
Aplicações Diretas |
3.1.90.01.00 (00) |
Aposentadorias e Reformas ................................... R$ 3.500.000,00 |
0300 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO |
0301 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO |
Atividade |
Administração de Recursos Humanos |
Código |
0301.020610314.396 |
Produto |
Pagamento de servidores ativos, inativos e de bolsistas treinados e remunerados. |
3. |
DESPESAS CORRENTES |
3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
3.1.90. |
Aplicações Diretas |
3.1.90.11.00 (00) |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ... R$ 2.900.000,00 |
3.1.90.01.00 (00) |
Aposentadorias e Reformas ................................... R$ 1.000.000,00 |
3.1.90.92.00 (00) |
Despesas de Exercícios Anteriores ....................... R$ 4.600.000,00 |
4100 |
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO |
4101 |
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO |
Atividade |
Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais |
Código |
4101.041221114.651 |
Produto |
Apoio logístico às atividades fim. |
3. |
DESPESAS CORRENTES |
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
3.3.90.39.00 (00) |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .... R$ 1.220.000,00 |
Atividade |
Manutenção de Aeronaves |
Código |
4101.011221114.657 |
Produto |
Contrato de manutenção e conservação de aeronaves. |
3. |
DESPESAS CORRENTES |
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
3.3.90.39.00 (00) |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .... R$ 350.000,00 |
5600 |
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA |
5601 |
GABINETE DO SECRETÁRIO |
Atividade |
Justiça Dativa |
Código |
5601.144224734.250 |
Produto |
Assegurar a todos os catarinenses a necessidade de assistência jurídica. |
3. |
DESPESAS CORRENTES |
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
3.3.50. |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
3.3.50.43.00 (00) |
Subvenções Sociais ............................................... R$ 150.000,00 |
5800 |
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
5801 |
GABINETE DO SECRETÁRIO |
Atividade |
Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais |
Código |
5801.041311114.673 |
Produto |
Compras para custeio, serviços, equipamentos e contratos. |
3. |
DESPESAS CORRENTES |
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
3.3.90.14.00 (00) |
Diárias - Civil ........................................................ R$ 60.000,00 |
3.3.90.30.00 (00) |
Material de Consumo ............................................ R$ 120.000,00 |
3.3.90.33.00 (00) |
Passagens e Despesas com Locomoção ................ R$ 600.000,00 |
3.3.90.37.00 (00) |
Locação de mão-de-obra ....................................... R$ 200.000,00 |
3.3.90.39.00 (00) |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .... R$ 970.000,00 |
Atividade |
Manutenção e Serviços de Informática |
Código |
5801.041221114.672 |
Produto |
Compras de equipamentos e peças para computadores, serviços de assistência técnica e capacitação de profissionais. |
3. |
DESPESAS CORRENTES |
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
3.3.90.39.00 (00) |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .... R$ 90.000,00 |
Projeto |
Participação em Projetos Municipais e Comunitários |
Código |
5801.041222145.507 |
Produto |
Auxílio aos municípios, entidades e instituições de programas e projetos de interesse da comunidade nas áreas de direitos humanos e cidadania, educação, saúde, agricultura, segurança, habitação, turismo, geração de oportunidades de trabalho e renda, desenvolvimento social, infraestrutura e outros. |
3. |
DESPESAS CORRENTES |
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
3.3.40. |
Transferências a Municípios |
3.3.40.41.00 (00) |
Contribuições ........................................................ R$ 1.028.000,00 |
3.3.50. |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
3.3.50.43.00 (00) |
Subvenções Sociais ............................................... R$ 1.100.451,00 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
INVESTIMENTOS |
4.4.40. |
Transferências a Municípios |
4.4.40.42.00 (00) |
Auxílios ................................................................. R$ 303.500,00 |
Atividade |
Publicidade Legal |
Código |
5801.041312134.662 |
Produto |
Publicação de atos legais do governo. |
3. |
DESPESAS CORRENTES |
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
3.3.90.39.00 (00) |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .... R$ 400.000,00 |
Atividade |
Patrocínio de Eventos Comunitários, Esportivos, Culturais e Educativos. |
Código |
5801.041312134.664 |
Produto |
Estimular e incentivar os diversos segmentos sociais do Estado nas ações voltadas ao interesse comunitário. |
3. |
DESPESAS CORRENTES |
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
3.3.90.39.00 (00) |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .... R$ 200.000,00 |
Atividade |
Campanha Institucional de Caráter Informativo, Educativo e de Orientação Econômico-Social |
Código |
5801.041312134.663 |
Objetivo |
Informar e prestar contas à sociedade sobre as ações e realizações governamentais. |
3. |
DESPESAS CORRENTES |
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
3.3.90.39.00 (00) |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ...... R$ 3.000.000,00 |
5821 |
FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA |
Atividade |
Manutenção e Serviços de Informática |
Código |
5821.131221114.753 |
Produto |
Aquisição de software, modernização e aquisição de equipamentos de informática, implantação e expansão de redes e pagamentos de serviços prestados por empresas de informática. |
3. |
DESPESAS CORRENTES |
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
3.3.90.39.00 (00) |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .... R$ 17.000,00 |
Atividade |
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais |
Código |
5821.131221114.750 |
Produto |
Apoio logístico às atividades fim. |
3. |
DESPESAS CORRENTES |
3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
3.1.90. |
Aplicações Diretas |
3.1.90.96.00 (00) |
Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado ........................................................... R$ 40.000,00 |
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
3.3.90.14.00 (00) |
Diárias - Civil ........................................................ R$ 5.000,00 |
3.3.90.30.00 (00) |
Material de Consumo ............................................ R$ 20.000,00 |
3.3.90.33.00 (00) |
Passagens e Despesas com Locomoção ................ R$ 10.000,00 |
3.3.90.36.00 (00) |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ........ R$ 10.000,00 |
3.3.90.37.00 (00) |
Locação de mão-de-obra ....................................... R$ 366.249,00 |
3.3.90.39.00 (00) |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .... R$ 211.731,00 |
5900 |
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INTEGRAÇÃO AO MERCOSUL |
5927 |
SANTA CATARINA TURISMO S/A |
Atividade |
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais |
Código |
5927.231221114.135 |
Produto |
Apoio logístico às atividades fim. |
3. |
DESPESAS CORRENTES |
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
3.3.90.08.00 (00) |
Outros Benefícios Assistenciais ............................ R$ 4.000,00 |
3.3.90.14.00 (00) |
Diárias - Civil ........................................................ R$ 10.000,00 |
3.3.90.33.00 (00) |
Passagens e Despesas com Locomoção ................ R$ 30.000,00 |
3.3.90.36.00 (00) |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ........ R$ 8.000,00 |
3.3.90.37.00 (00) |
Locação de mão-de-obra ....................................... R$ 40.000,00 |
3.3.90.39.00 (00) |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .... R$ 180.000,00 |
3.3.90.47.00 (00) |
Obrigações Tributárias e Contributivas ................. R$ 28.000,00 |
Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:
6400 |
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO |
6401 |
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO |
Projeto |
Amortização e Encargos de Contratos de Financiamentos Internos |
Código |
6401.288439519.901 |
Produto |
Pagamento de amortizações, juros, comissões, outras despesas e correções sobre títulos do Tesouro catarinense, decorrentes de financiamentos internos. |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.6. |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
4.6.90. |
Aplicações Diretas |
4.6.90.71.00 (00) |
Principal da Dívida Contratual Resgatado .......... R$ 27.271.931,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 04 de dezembro julho de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado