LEI Nº 12.445, de 04 de dezembro de 2002
Procedência: Governamental
Natureza: PL 416/02
DO: 17.049 de 06/12/02
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado de Governo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado de Governo, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis 04 de dezembro de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR EM R$ 1,00 |
111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. | ||||
6027 - Representação Executiva - SGO Conceder auxílio financeiro a funcionários. |
Servidor |
70,0 |
OGE |
50.000 |
215 - SANTA CATARINA LIGADA NO MUNDO Desenvolver as potencialidades e promover a integração entre as comunidades catarinenses e as suas terras de origem. | ||||
6020 - Apoio Didático à Cultura Catarinense Incentivar e valorizar a nossa cultura através de publicações de livros didáticos como a história do Contestado. |
Beneficiário |
10,0 |
OGE |
150.000 |
7642 - Construção do Parque do Pocinho do Monge Conceder auxílio para a construção do Parque do Pocinho do Monge, em Porto União. |
M² Número |
2.750,0 1,0 |
OGE |
100.000 |
217 - TURISMO INTEGRADO Visa a integração de diversas regiões, num plano global turístico objetivando a exploração de novas alternativas de entretenimento. Dentre as principais: turismo religioso, rural, ecológico, étnico, histórico, compras, etc. | ||||
6021 - Integração de Rotas Turísticas Integrar diversas regiões para criação de rotas turísticas numa nova alternativa de explorar o turismo de Santa Catarina. |
Município |
1,0 |
OGE |
200.000 |
7643 - Monumentos ao Contestado Produzir obras alusivas ao contestado em diversas regiões do Estado. |
Número |
7,0 |
OGE |
100.000 |