LEI Nº 12.446, de 04 de dezembro de 2002
Procedência: Governamental
Natureza: PL 425/02
DO: 17.049 de 06/12/02
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Fundação Catarinense de Cultura - FCC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Fundação Catarinense de Cultura - FCC -, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 04 de dezembro de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR EM R$ 1,00 |
111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. | ||||
3112 - Ampliação e Reforma do Centro Integrado de Cultura - CIC Melhorar os espaços das instalações administrativas, das oficinas de arte e ampliar os espaços para as áreas culturais. |
Número |
1,0 |
OGE |
275.000 |
3113 - Recuperação do Patrimônio Histórico Reformar, restaurar e conservar os bens do patrimônio histórico tombado pelo Estado de Santa Catarina. |
Número |
1,0 |
OGE |
115.000 |
4281 - Manutenção do Conselho Estadual de Cultura Estimular a interação e o aprimoramento cultural integrados às políticas de comunicação, ecológica, educacional e lazer. |
Número |
1,0 |
OGE |
97.000 |