LEI Nº 12.447, de 04 de dezembro de 2002

Procedência: Governamental

Natureza: PL 399/02

DO: 17.049 de 06/12/02

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Santa Catarina Turismo S/A - SANTUR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Santa Catarina Turismo S/A - SANTUR -, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 04 de dezembro de 2002.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

PLANO PLURIANUAL 2000/2003

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

PROGRAMA

AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

FF

VALOR

EM R$ 1,00

111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.

4133 - Administração de Recursos Humanos - SANTUR

Pagamento de proventos e de abono familiar devido aos servidores ativos, bem como sua capacitação com vistas à profissionalização, valorização e progressão funcional.

Servidor

88,0

OGE

5.126.800

4134 - Manutenção, Serviços e Equipamentos de Informática - SANTUR

Aquisição de software, modernização e aquisição de equipamentos, implantação e expansão de redes e pagamentos de serviços prestados à empresas de informática.

Estrutura de Trabalho

45,0

OGE

160.000

4135 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - SANTUR

Apoio logístico às atividades fins.

Unidade Gestora

1,0

OGE

2.480.000

138 - A PRIMEIRA CHANCE

Assegurar ao estudante a primeira oportunidade de trabalho por meio da aplicação prática dos conhecimentos teóricos inerentes a sua área de formação.

4816 - Encargos com Estagiários - SANTUR

Oferecer estágio ao estudante de estabelecimento de ensino superior, médio e de educação profissional.

Estagiário

30,0

OGE

42.000

789 - FOMENTO DA ATIVIDADE TURÍSTICA EM SANTA CATARINA

Estruturar o turismo no Estado, buscando cada vez mais o crescimento do setor e a descentralização dos serviços turísticos, gerando novos investimentos e empregos a todas as regiões catarinenses.

4189 - Cooperação Técnica e Financeira para o Turismo -

EMBRATUR

Celebração de convênios com a EMBRATUR de cooperação técnica e financeira.

Convênio

Empresa

Equipamento

Empreendimento

20,0

80,0

200,0

40,0

OGE

24.000

4190 - Projeto Escola - Parque Balneário Camboriú

Alunos de escolas da rede de ensino público.

Participante

25.000,0

OGE

18.000

790 - PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DO PRODUTO TURÍSTICO CATARINENSE NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL

Promover e divulgar o produto catarinense nos principais mercados emissores de turistas do Brasil e do exterior, objetivando o aumento da demanda de turistas ao Estado, com o conseqüente incremento da receita gerada.

4199 - Apoio e Realização de Eventos

Realização de encontros comerciais em parceria com trade turístico catarinense, com objetivo de comercializar o produto turístico catarinense nos principais mercados emissores do país e do exterior.

Campanha

Evento

20,0

144,0

OGE

637.000

4200 - Participação em Eventos

Participação com stands institucionais para promoção/divulgação do produto turístico catarinense nos principais eventos realizados pelo trade turístico nos mercados nacional e internacional, tais como: salão profissional de turismo, congresso da ABAV/ ACHET/ AAAVYT/ ASATUR/ COTAL/ AVIESP, Festival de Turismo de Gramado, Salão Paranaense de Turismo, etc.

Evento

75,0

OGE

830.000