LEI Nº 12.447, de 04 de dezembro de 2002
Procedência: Governamental
Natureza: PL 399/02
DO: 17.049 de 06/12/02
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Santa Catarina Turismo S/A - SANTUR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Santa Catarina Turismo S/A - SANTUR -, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 04 de dezembro de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR EM R$ 1,00 |
111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. | ||||
4133 - Administração de Recursos Humanos - SANTUR Pagamento de proventos e de abono familiar devido aos servidores ativos, bem como sua capacitação com vistas à profissionalização, valorização e progressão funcional. |
Servidor |
88,0 |
OGE |
5.126.800 |
4134 - Manutenção, Serviços e Equipamentos de Informática - SANTUR Aquisição de software, modernização e aquisição de equipamentos, implantação e expansão de redes e pagamentos de serviços prestados à empresas de informática. |
Estrutura de Trabalho |
45,0 |
OGE |
160.000 |
4135 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - SANTUR Apoio logístico às atividades fins. |
Unidade Gestora |
1,0 |
OGE |
2.480.000 |
138 - A PRIMEIRA CHANCE Assegurar ao estudante a primeira oportunidade de trabalho por meio da aplicação prática dos conhecimentos teóricos inerentes a sua área de formação. | ||||
4816 - Encargos com Estagiários - SANTUR Oferecer estágio ao estudante de estabelecimento de ensino superior, médio e de educação profissional. |
Estagiário |
30,0 |
OGE |
42.000 |
789 - FOMENTO DA ATIVIDADE TURÍSTICA EM SANTA CATARINA Estruturar o turismo no Estado, buscando cada vez mais o crescimento do setor e a descentralização dos serviços turísticos, gerando novos investimentos e empregos a todas as regiões catarinenses. | ||||
4189 - Cooperação Técnica e Financeira para o Turismo - EMBRATUR Celebração de convênios com a EMBRATUR de cooperação técnica e financeira. |
Convênio Empresa Equipamento Empreendimento |
20,0 80,0 200,0 40,0 |
OGE |
24.000 |
4190 - Projeto Escola - Parque Balneário Camboriú Alunos de escolas da rede de ensino público. |
Participante |
25.000,0 |
OGE |
18.000 |
790 - PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DO PRODUTO TURÍSTICO CATARINENSE NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL Promover e divulgar o produto catarinense nos principais mercados emissores de turistas do Brasil e do exterior, objetivando o aumento da demanda de turistas ao Estado, com o conseqüente incremento da receita gerada. | ||||
4199 - Apoio e Realização de Eventos Realização de encontros comerciais em parceria com trade turístico catarinense, com objetivo de comercializar o produto turístico catarinense nos principais mercados emissores do país e do exterior. |
Campanha Evento |
20,0 144,0 |
OGE |
637.000 |
4200 - Participação em Eventos Participação com stands institucionais para promoção/divulgação do produto turístico catarinense nos principais eventos realizados pelo trade turístico nos mercados nacional e internacional, tais como: salão profissional de turismo, congresso da ABAV/ ACHET/ AAAVYT/ ASATUR/ COTAL/ AVIESP, Festival de Turismo de Gramado, Salão Paranaense de Turismo, etc. |
Evento |
75,0 |
OGE |
830.000 |