LEI Nº 12.459, de 10 de dezembro de 2002
Procedência: Governamental
Natureza: PL 417/02
DO: 17.053 de 12/12/02
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 10 de dezembro de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR EM R$ 1,00 |
842 - PLANEJAMENTO, ADEQUAÇÃO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA E DA SEGURANÇA aeroportuária Assegurar o desenvolvimento e a regularidade das ligações aéreas comerciais, através do planejamento aeroportuário e da adequação da infra-estrutura aeroportuária existente e da melhoria da segurança dos aeroportos estaduais. | ||||
7692 - Supervisão e Fiscalização de Obras e Instalações Aeronáuticas nos Aeroportos Catarinenses Supervisão e fiscalização de obras e instalações aeronáuticas nos aeroportos do Estado. |
Número |
1,0 |
OGE |
3.000.000 |
843 - DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS, PESQUISAS E PROJETOS DE MODAIS DE TRANSPORTES E CONCESSÕES Elaborar estudos relacionados com planos diretores e de desenvolvimento dos diversos modais de transporte, com a infra-estrutura e estruturação administrativa dos modais, com a integração modal e com o impacto ambiental, bem como elaborar projetos de engenharia para melhoramento e implantação de obras. | ||||
6023 - Consultoria de Apoio Institucional à DIRP/STO Apoio institucional às atividades da Diretoria de Planejamento e Coordenação da STO. |
Número |
1,0 |
OGE |
1.200.000 |