LEI Nº 12.461, de 10 de dezembro de 2002
Procedência: Governamental
Natureza: PL 409/02
DO: 17.053 de 12/12/02
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS -, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 10 de dezembro de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR EM R$ 1,00 |
111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. |
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4308 - Manutenção, Serviços e Equipamentos de Informática - APSFS Aquisição de software, modernização e aquisição de equipamentos, implantação e expansão de redes e pagamentos de serviços prestados à empresas de informática. |
Est. de Trabalho |
330,0 |
OGE |
2.950.000 |
4309 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - APSFS Apoio logístico às atividades fins. |
Unidade Gestora |
1,0 |
OGE |
40.000.000 |
4931 - Auxílio-Alimentação - APSFS Proporcionar aos servidores públicos civis e militares ativos, o recebimento de auxílio-alimentação. |
Servidor |
220,0 |
OGE |
2.640.000 |
861 - MODERNIZAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL Modernizar, ampliar e melhorar a infra-estrutura portuária terrestre com acesso marítimo do porto de São Francisco do Sul. | ||||
1401 - Adequação do Berço 101 para Atracação de 2 Navios Simultaneamente Aumento da capacidade de atracação do porto de São Francisco do Sul. |
Número |
5,0 |
OGE |
4.500.000 |
1403 - Reformulação do Plano Diretor do Porto de São Francisco do Sul Determinação das diretrizes para elaborar o plano diretor do porto de São Francisco do Sul. |
Número |
5,0 |
OGE |
500.000 |
1404 - Elaboração do EIA/RIMA pela Administração do Porto de São Francisco do Sul Estudo e relatório de impacto ambiental. |
Número |
3,0 |
OGE |
500.000 |
1407 - Dragagem de Manutenção do Canal de Acesso e Bacia de Evolução do Porto de São Francisco do Sul Dragagem de material. |
M³ |
1.500.000,0 |
OGE |
6.000.000 |
4760 - Aquisição, Manutenção e Conservação de Equipamentos de Sinalização Náutica Aquisição, manutenção e conservação de equipamentos de apoio à navegação do canal de acesso e bacia de evolução. |
Serviço |
251,0 |
OGE |
2.500.000 |
5525 - Construção do Complexo Administrativo do Porto de São Francisco do Sul Construção de prédios administrativos, bem como de gerências de tráfego, armazenagem, manutenção e marítima, visando adequar espaços às atividades finalísticas do porto. |
M² |
3.000,0 |
OGE |
2.500.000 |
5943 - Dragagem de Aprofundamento do Canal e Bacia de Evolução do Porto de São Francisco do Sul Dragagem do porto. |
M³ |
3.161.000,0 |
OGE |
44.200.000 |
7208 - Derrocagem de Lajes de Pedras Volume de lajes de pedras derrocadas. |
M³ |
120.000,0 |
OGE |
50.000.000 |
951 - ENCARGOS ESPECIAIS Cumprir cláusulas contratuais de pagamento de amortização, juros, comissões e outras despesas decorrentes de empréstimos e financiamentos internos e externos, bem como o resgate e correção sobre títulos do tesouro catarinense. Transferências constitucionais aos municípios, pagamento de precatórios e proventos extrajudiciais de inativos. |
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9905 - Pagamento de Precatórios a Cargo da Administração do Porto de São Francisco do Sul Pagamento de precatórios/ sentenças judiciais. |
Número |
10,0 |
OGE |
4.850.000 |