LEI Nº 12.461, de 10 de dezembro de 2002

Procedência: Governamental

Natureza: PL 409/02

DO: 17.053 de 12/12/02

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS -, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 10 de dezembro de 2002.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

PLANO PLURIANUAL 2000/2003

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

PROGRAMA

AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

FF

VALOR

EM R$ 1,00

111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.

4308 - Manutenção, Serviços e Equipamentos de Informática - APSFS

Aquisição de software, modernização e aquisição de equipamentos, implantação e expansão de redes e pagamentos de serviços prestados à empresas de informática.

Est. de Trabalho

330,0

OGE

2.950.000

4309 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - APSFS

Apoio logístico às atividades fins.

Unidade Gestora

1,0

OGE

40.000.000

4931 - Auxílio-Alimentação - APSFS

Proporcionar aos servidores públicos civis e militares ativos, o recebimento de auxílio-alimentação.

Servidor

220,0

OGE

2.640.000

861 - MODERNIZAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL

Modernizar, ampliar e melhorar a infra-estrutura portuária terrestre com acesso marítimo do porto de São Francisco do Sul.

1401 - Adequação do Berço 101 para Atracação de 2 Navios Simultaneamente

Aumento da capacidade de atracação do porto de São Francisco do Sul.

Número

5,0

OGE

4.500.000

1403 - Reformulação do Plano Diretor do Porto de São Francisco do Sul

Determinação das diretrizes para elaborar o plano diretor do porto de São Francisco do Sul.

Número

5,0

OGE

500.000

1404 - Elaboração do EIA/RIMA pela Administração do Porto de São Francisco do Sul

Estudo e relatório de impacto ambiental.

Número

3,0

OGE

500.000

1407 - Dragagem de Manutenção do Canal de Acesso e Bacia de Evolução do Porto de São Francisco do Sul

Dragagem de material.

1.500.000,0

OGE

6.000.000

4760 - Aquisição, Manutenção e Conservação de Equipamentos de Sinalização Náutica

Aquisição, manutenção e conservação de equipamentos de apoio à navegação do canal de acesso e bacia de evolução.

Serviço

251,0

OGE

2.500.000

5525 - Construção do Complexo Administrativo do Porto de São Francisco do Sul

Construção de prédios administrativos, bem como de gerências de tráfego, armazenagem, manutenção e marítima, visando adequar espaços às atividades finalísticas do porto.

3.000,0

OGE

2.500.000

5943 - Dragagem de Aprofundamento do Canal e Bacia de Evolução do Porto de São Francisco do Sul

Dragagem do porto.

3.161.000,0

OGE

44.200.000

7208 - Derrocagem de Lajes de Pedras

Volume de lajes de pedras derrocadas.

120.000,0

OGE

50.000.000

951 - ENCARGOS ESPECIAIS

Cumprir cláusulas contratuais de pagamento de amortização, juros, comissões e outras despesas decorrentes de empréstimos e financiamentos internos e externos, bem como o resgate e correção sobre títulos do tesouro catarinense. Transferências constitucionais aos municípios, pagamento de precatórios e proventos extrajudiciais de inativos.

9905 - Pagamento de Precatórios a Cargo da Administração do Porto de São Francisco do Sul

Pagamento de precatórios/ sentenças judiciais.

Número

10,0

OGE

4.850.000