LEI Nº 12.463, de 10 de dezembro de 2002

Procedência: Governamental

Natureza: PL 403/02

DO: 17.053 de 12/12/02

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 10 de dezembro de 2002.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

PLANO PLURIANUAL 2000/2003

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

PROGRAMA

AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

FF

VALOR

EM R$ 1,00

111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.

4127 - Administração de Recursos Humanos - SDE

Pagamento de provento e de abono familiar devido aos servidores ativos, bem como a sua capacitação com vistas à profissionalização, valorizando a progressão funcional.

Servidor

53,0

OGE

5.878.300

4128 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - SDE

Apoio logístico às atividades fins.

Unidade Gestora

1,0

OGE

7.192.000

741 - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO

Promover junto aos órgãos do governo em parceria com a sociedade catarinense, através do fórum catarinense de desenvolvimento e fóruns regionais, a formulação de políticas, planos e estratégias que propiciem o desenvolvimento regional.

4145 - Co-Produção Permanente do Planejamento Estratégico Regional

Planos estratégicos regionais de desenvolvimento.

Número

28,0

OGE

100.000

743 - PROMOÇÃO DO ESTADO E EXPANSÃO INDUSTRIAL

Coordenar e executar ações direcionadas a expansão industrial e comercial de Santa Catarina, como o incentivo à industrialização através do PRODEC; participação em feiras e eventos; apoio às micro e pequenas, médias e grandes empresas e apoio ao desenvolvimento municipal e regional.

3380 - Capacitação de Recursos Humanos na Área de Relações Internacionais

Cursos/ palestras/ eventos em relações internacionais.

Evento

63,0

OGE

56.000

3382 - Promoção do Estado Voltada à Expansão Industrial e Comercial

Seminários no exterior, missões empresariais, feiras de negócios, feiras promocionais, rodadas de negócios, agência de negócios no exterior e material de divulgação.

Convênio

Evento

Feira/Exposição

Seminário

21,0

21,0

18,0

5,0

OGE

1.875.000

4148 - Estudos e Pesquisas Econômicas

Publicação de informativo socio-econômico e do potencial do Estado de Santa Catarina.

Estudo

18,0

OGE

70.000

6024 - Apoio à implantação de Programas e Projetos de Reciclagem de Resíduos em Santa Catarina

Apoiar cooperativas de reciclagem de lixo, visando a diminuição do impacto ambiental nos espaços urbanos e seus entornos e geração de trabalho e renda ao cidadão excluído dos processos tradicionais.

Projeto

20,0

OGE

20.000

746 - ARQUIVO CARTOGRÁFICO CATARINENSE

Consolidar, numa única lei, a descrição dos atuais limites municipais legais e de fato, definido o território municipal, seu mapa e sua área.

3365 - Elaboração de Mapas Temáticos

Mapas localizadores da ocorrência de qualquer tema geográfico sobre o Estado.

Mapa

120,0

OGE

24.000

4163 - Atualização e Edição do Mapa Político de Santa Catarina

Atualização do mapa político - 1997, com as novas divisões municipais e demais alterações havidas no período.

Documento

Mapa

25.000,0

3,0

OGE

315.000

4167 - Implantação de Marcos e Divisas Intermunicipais

Definição física dos limites municipais através da monumentação das divisas.

Número

950,0

OGE

14.000

4168 - Elaboração de Mapa Municipal Digital

Elaboração de mapa municipal digital.

Lei

293,0

OGE

27.000

747 - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS

Instrumentar estudos e projetos de qualquer teor que venham a ser encetados no Estado de Santa Catarina.

4171 - Elaboração de Síntese Estatística de Santa Catarina

Resumo informativo periódico a respeito da realidade catarinense expressa em números e indicadores.

Edição

18,0

OGE

9.000

748 - PLANO CARTOGRÁFICO CATARINENSE

Dotar o Estado de Santa Catarina de bases cartográficas atualizadas, imprescindíveis para qualquer tomada de decisão.

3368 - Conversão do Mapeamento Topográfico Sistemático para Base Digital

Mapeamento topográfico sistemático em suporte digital.

Arquivo Digital

7,0

OGE

90.000

3370 - Levantamento Aéreo Fotogramétrico na Escala 1:25:000

Coleção de fotografias aéreas prioritárias do Estado de Santa Catarina.

Número

24.984,0

OGE

663.000

4173 - Aquisição e Controle do Uso de Tecnologia Cartográfica

Avaliação periódica dos resultados obtidos.

Relatório

105,0

OGE

26.000

4174 - Intercâmbio Técnico na Área de Geografia e Cartografia

Aquisição de metodologia provada e repasse de resultados obtidos, com economia no planejamento e execução das tarefas.

Convênio

Relatório

8,0

12,0

OGE

38.000

4175 - Capacitação em Tecnologia de Cartografia

Pessoal capacitado para ação.

Pessoa

21,0

OGE

38.000

749 - INDICADORES SÓCIO-ECONÔMICOS

Obter medições comparáveis, a partir da realidade, para orientar programas de desenvolvimento, definir diretrizes de ação.

4182 - Cálculo do Produto Interno Bruto - PIB

Construção de metodologia padronizada nacionalmente, dos indicadores necessários ao cálculo do produto interno bruto.

Edição

11,0

OGE

25.000

4183 - Participação dos Municípios com mais de 50.000 Habitantes no PIB Catarinense

Estimativa da contribuição dos municípios mais populosos para o produto interno bruto.

Edição

81,0

OGE

14.000