LEI Nº 12.463, de 10 de dezembro de 2002
Procedência: Governamental
Natureza: PL 403/02
DO: 17.053 de 12/12/02
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 10 de dezembro de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR EM R$ 1,00 |
111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. | ||||
4127 - Administração de Recursos Humanos - SDE Pagamento de provento e de abono familiar devido aos servidores ativos, bem como a sua capacitação com vistas à profissionalização, valorizando a progressão funcional. |
Servidor |
53,0 |
OGE |
5.878.300 |
4128 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - SDE Apoio logístico às atividades fins. |
Unidade Gestora |
1,0 |
OGE |
7.192.000 |
741 - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO Promover junto aos órgãos do governo em parceria com a sociedade catarinense, através do fórum catarinense de desenvolvimento e fóruns regionais, a formulação de políticas, planos e estratégias que propiciem o desenvolvimento regional. | ||||
4145 - Co-Produção Permanente do Planejamento Estratégico Regional Planos estratégicos regionais de desenvolvimento. |
Número |
28,0 |
OGE |
100.000 |
743 - PROMOÇÃO DO ESTADO E EXPANSÃO INDUSTRIAL Coordenar e executar ações direcionadas a expansão industrial e comercial de Santa Catarina, como o incentivo à industrialização através do PRODEC; participação em feiras e eventos; apoio às micro e pequenas, médias e grandes empresas e apoio ao desenvolvimento municipal e regional. | ||||
3380 - Capacitação de Recursos Humanos na Área de Relações Internacionais Cursos/ palestras/ eventos em relações internacionais. |
Evento |
63,0 |
OGE |
56.000 |
3382 - Promoção do Estado Voltada à Expansão Industrial e Comercial Seminários no exterior, missões empresariais, feiras de negócios, feiras promocionais, rodadas de negócios, agência de negócios no exterior e material de divulgação. |
Convênio Evento Feira/Exposição Seminário |
21,0 21,0 18,0 5,0 |
OGE |
1.875.000 |
4148 - Estudos e Pesquisas Econômicas Publicação de informativo socio-econômico e do potencial do Estado de Santa Catarina. |
Estudo |
18,0 |
OGE |
70.000 |
6024 - Apoio à implantação de Programas e Projetos de Reciclagem de Resíduos em Santa Catarina Apoiar cooperativas de reciclagem de lixo, visando a diminuição do impacto ambiental nos espaços urbanos e seus entornos e geração de trabalho e renda ao cidadão excluído dos processos tradicionais. |
Projeto |
20,0 |
OGE |
20.000 |
746 - ARQUIVO CARTOGRÁFICO CATARINENSE Consolidar, numa única lei, a descrição dos atuais limites municipais legais e de fato, definido o território municipal, seu mapa e sua área. | ||||
3365 - Elaboração de Mapas Temáticos Mapas localizadores da ocorrência de qualquer tema geográfico sobre o Estado. |
Mapa |
120,0 |
OGE |
24.000 |
4163 - Atualização e Edição do Mapa Político de Santa Catarina Atualização do mapa político - 1997, com as novas divisões municipais e demais alterações havidas no período. |
Documento Mapa |
25.000,0 3,0 |
OGE |
315.000 |
4167 - Implantação de Marcos e Divisas Intermunicipais Definição física dos limites municipais através da monumentação das divisas. |
Número |
950,0 |
OGE |
14.000 |
4168 - Elaboração de Mapa Municipal Digital Elaboração de mapa municipal digital. |
Lei |
293,0 |
OGE |
27.000 |
747 - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS Instrumentar estudos e projetos de qualquer teor que venham a ser encetados no Estado de Santa Catarina. | ||||
4171 - Elaboração de Síntese Estatística de Santa Catarina Resumo informativo periódico a respeito da realidade catarinense expressa em números e indicadores. |
Edição |
18,0 |
OGE |
9.000 |
748 - PLANO CARTOGRÁFICO CATARINENSE Dotar o Estado de Santa Catarina de bases cartográficas atualizadas, imprescindíveis para qualquer tomada de decisão. | ||||
3368 - Conversão do Mapeamento Topográfico Sistemático para Base Digital Mapeamento topográfico sistemático em suporte digital. |
Arquivo Digital |
7,0 |
OGE |
90.000 |
3370 - Levantamento Aéreo Fotogramétrico na Escala 1:25:000 Coleção de fotografias aéreas prioritárias do Estado de Santa Catarina. |
Número |
24.984,0 |
OGE |
663.000 |
4173 - Aquisição e Controle do Uso de Tecnologia Cartográfica Avaliação periódica dos resultados obtidos. |
Relatório |
105,0 |
OGE |
26.000 |
4174 - Intercâmbio Técnico na Área de Geografia e Cartografia Aquisição de metodologia provada e repasse de resultados obtidos, com economia no planejamento e execução das tarefas. |
Convênio Relatório |
8,0 12,0 |
OGE |
38.000 |
4175 - Capacitação em Tecnologia de Cartografia Pessoal capacitado para ação. |
Pessoa |
21,0 |
OGE |
38.000 |
749 - INDICADORES SÓCIO-ECONÔMICOS Obter medições comparáveis, a partir da realidade, para orientar programas de desenvolvimento, definir diretrizes de ação. | ||||
4182 - Cálculo do Produto Interno Bruto - PIB Construção de metodologia padronizada nacionalmente, dos indicadores necessários ao cálculo do produto interno bruto. |
Edição |
11,0 |
OGE |
25.000 |
4183 - Participação dos Municípios com mais de 50.000 Habitantes no PIB Catarinense Estimativa da contribuição dos municípios mais populosos para o produto interno bruto. |
Edição |
81,0 |
OGE |
14.000 |