LEI Nº 12.464, de 10 de dezembro de 2002
Procedência: Governamental
Natureza: PL 401/02
DO: 17.053 de 12/12/02
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Administração.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Administração, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 10 de dezembro de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR EM R$ 1,00 |
111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. | ||||
3892 - Reforma das Instalações da Junta Médica de Laguna Reforma geral, pintura e sistema elétrico. |
M² |
70,0 |
OGE |
12.500 |
3952 - Melhoria das Instalações Físicas da SEA Dotar a SEA de instalações e mobiliário que permitam o melhor aproveitamento do espaço e maior qualidade na comunicação entre setores. Reforma dos brises e pintura externa do prédio das diretorias. |
M² |
4.570,0 |
OGE |
595.000 |
4488 - Administração de Recursos Humanos - SEA Pagamento de proventos e de abono familiar devido aos servidores ativos, bem como sua capacitação com vistas à profissionalização e progressão funcional. |
Servidor |
350,0 |
OGE |
46.080.325 |
4915 - Auxílio-Alimentação - SEA Proporcionar aos servidores públicos civis e militares ativos, o recebimento de auxílio-alimentação. |
Servidor |
350,0 |
OGE |
1.390.000 |
132 - PROFISSIONALIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS Preparar o servidor público para atuar numa administração pública moderna, garantindo qualidade, eficiência e efetividade na prestação dos serviços à sociedade. | ||||
4484 - Implementação do Serviço de Saúde Preventiva para o Servidor Público Estadual Implementar uma rotina de divulgação e conscientização de saúde preventiva, junto aos servidores públicos, visando a redução do número de afastamento para tratamento de saúde, readaptação e aposentadoria por invalidez. |
Servidor |
30.000,0 |
OGE |
199.000 |
4486 - Capacitação do Servidor Público A dinâmica da sociedade com seus novos paradigmas exige a constante reciclagem dos conhecimentos e o aperfeiçoamento profissional do servidor público, permitindo deste modo ao Estado prestar melhores serviços no atendimento às demandas da sociedade. |
Servidor |
222.000,0 |
OGE |
4.825.000 |
6022 - Encargos com Capacitação do Servidor Público - SEA Agrupar despesas realizadas com capacitação do servidor público no âmbito do poder executivo. |
Servidor |
320,0 |
OGE |
200.000 |
134 - MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO Modernizar a administração pública para melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, otimizando a aplicação dos recursos públicos. | ||||
3881 - Reestruturação Administrativa do Estado Dotar o Estado de uma nova estrutura administrativa adequada, de forma a tornar as ações governamentais eficientes, ágeis e eficazes. |
Órgão |
36,0 |
OGE |
80.000 |
135 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL DO ESTADO Resguardar e controlar com efetividade o patrimônio do Estado. | ||||
3894 - Adequação das Instalações do Arquivo Público Melhorar as condições de conservação do patrimônio documental do Estado e modernizar o atendimento ao público. |
Documento Evento |
2.500,0 38,0 |
OGE |
268.500 |
136 - PARCERIA COM A UNIÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Manter parceria com a União na prestação de serviços de interesse comum do Governo Estadual e Federal. | ||||
3886 - Cooperação Técnica no Cadastramento de Imóveis da União Imóveis existentes no Estado de propriedade da União, que serão cadastrados através de convênio de cooperação técnica entre a Secretaria da Administração e o Governo Federal. |
Imóvel |
6.000,0 |
OGE |
100.000 |