LEI Nº 12.492, de 12 de dezembro de 2002
Procedência: Governamental
Natureza: PL 428/02
DO: 17.056 de 17/12/02
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Departamento de Estradas e Rodagem - DER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Departamento de Estradas e Rodagem - DER -, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 12 de dezembro de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR EM R$ 1,00 |
871 - CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA RODOVIÁRIA Efetuar a conservação adequada das rodovias sob jurisdição do Estado, incluindo obras emergenciais, bem como desenvolver ações de policiamento rodoviário. | ||||
4682 - Humanização de Rodovias Humanização de rodovias com ações de paisagismo, sinalização, construção de passarelas, belvederes, etc. |
Número |
80,0 |
OGE |
22.000.000 |
6029 - Conservação, operação e Monitoramento da Via Expressa Sul e Acessos Florianópolis Conservação, sinalização, operação e monitoramento da via Expressa Sul e acessos em Florianópolis. |
KM |
16,0 |
OGE |
1.000.000 |
7683 - Execução Obras de Infra-estrutura em outros Empreendimentos de Interesse do Estado Atuação em outros empreendimentos de interesse do Estado através da execução de obras de infra-estrutura, cuja natureza guarde correlação com as especialidades do DER/SC. |
Número |
10,0 |
OGE |
5.000.000 |
872 - REFORMA E AUMENTO DE CAPACIDADE DE RODOVIAS Restabelecer as condições e características técnicas originais das rodovias pavimentadas e aumentar quando necessário a sua capacidade, proporcionando melhores condições de segurança e trafegabilidade. | ||||
4686 - Reforma e Aumento de Capacidade de Rodovias -Obras e Supervisão Reforma, recuperação e melhoria de rodovias, aumentando a sua capacidade quando necessário e oferecendo melhores condições de segurança e trafegabilidade. |
KM |
782,0 |
OGE |
20.970.000 |
4687 - Recuperação e/ou Substituição de Obras de Arte Correntes e Esp. - Obras e Supervisão. Obras de arte correntes (bueiros) e obras de arte especiais (pontes e viadutos), recuperadas e/ou substituídas. |
Número |
25,0 |
OGE |
7.000.000 |
7667 - Reabilitação e Supervisão do Acesso Oeste de São Bento do Sul à BR-280 Restauração, reabilitação e melhoria do estado da rodovia, aumentando a sua capacidade de trafegabilidade e oferecendo melhores condições de segurança. |
KM |
9,0 |
OGE |
3.000.000 |
7668 - Reabilitação e Supervisão das Rodovias SC-401, SC-405 e SC-406 Restauração, reabilitação e melhoria do estado das rodovias, aumentando suas capacidades de trafegabilidade e oferecendo melhores condições de segurança. |
KM |
40,0 |
OGE |
3.000.000 |
7669 - Capeamento Asfáltico Tr. BR-101 - Alto Aririú em Palhoça (Traçado Antigo BR-282) Restauração, capeamento asfáltico e reabilitação da rodovia, aumentando a sua capacidade quando necessário e oferecendo melhores condições de segurança e trafegabilidade. |
KM |
5,1 |
OGE |
2.000.000 |
7673 - Adequação da Interseção da SC-404 com o Acesso ao Canto da Lagoa em Florianópolis Restauração, capeamento asfáltico e reabilitação da rodovia, aumentando a sua capacidade quando necessário e oferecendo melhores condições de segurança e trafegabilidade. |
Número |
1,0 |
OGE |
2.000.000 |
7675 - Capeamento Asfáltico/Superv. Travessia Urbana Mondaí (Ligação SCT-283/SCT-386) Restauração, capeamento asfáltico e reabilitação da rodovia, aumentando a sua capacidade quando necessário e oferecendo melhores condições de segurança e trafegabilidade. |
KM |
5,0 |
OGE |
2.000.000 |
873 - CONSTRUÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS Expandir a malha rodoviária estadual pavimentada, proporcionando melhores condições de trafegabilidade e segurança. | ||||
5423 - SC-455 Terrapl/Pavim/OAE e Supervisão Acessos a Tangará/Ibiam/Campos Novos Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de artes especiais e supervisão de trechos. |
KM |
4,6 |
OGE |
2.740.000 |
7670 - SC-433 Terrapl/Pavim/OAE e Supervisão Trecho Praia do Sonho - Pinheira Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de artes especiais e supervisão de obras. |
KM |
8,5 |
OGE |
3.000.000 |
7671 - Terraplanagem e Pavimentação de Ruas em Catanduvas Terraplenagem e pavimentação de ruas, obras de arte especiais e supervisão de obras. |
KM |
6,0 |
OGE |
1.000.000 |
7672 - Terrapl/Pavim/OAE e Supervisão da Ligação SC-452 à SC-454 em Água Doce Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e supervisão de obras. |
KM |
1,5 |
OGE |
2.000.000 |
7674 - Terrapl/Pavim/OAE e Superv. Coletoras Insulares CI-42 e CI-46 Lagoa da Conceição Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e supervisão de obras. |
KM |
2,0 |
OGE |
2.000.000 |
7676 - SC-403 Terrapl/Pavim/OAE e Supervisão Trecho Salto Veloso – Hercilópolis Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e supervisão de obras. |
KM |
20,0 |
OGE |
2.000.000 |
7677 - SC-465 Terrapl/Pavim/OAE e Supervisão Trecho Ponte Serrada - Passos Maia Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e supervisão de obras. |
KM |
10,0 |
OGE |
2.000.000 |
7678 - SC-445 Terrapl/Pavim/OAE e Supervisão Trecho Siderópolis - Urussanga Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e supervisão de obras. |
KM |
12,0 |
OGE |
2.000.000 |
7679 - Terrapl/Pavim/OAE e Superv. Trecho Entroncamento SC-487 - Farol Sta Marta/Laguna Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e supervisão de obras. |
KM |
3,0 |
OGE |
1.000.000 |
7680 - Terrapl/Pavim/OAE e Superv. Contorno/Acesso Santuário Sta Paulina - SC-411/Nova Trento Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e supervisão de obras. |
KM |
5,0 |
OGE |
2.000.000 |
7681 - Terrapl/ Pavim/OAE e Supervisão Acessos à Aeroportos no Estado de Sta Catarina Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e supervisão de obras. |
Número |
5,0 |
OGE |
3.000.000 |
7682 - Terrapl/Pavim/OAE e Superv. Acessos a Nova Petrópolis e Distr. Industr. Joaçaba Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e supervisão de obras. |
KM |
7,0 |
OGE |
2.000.000 |
7684 - Terrapl/Pavim/OAE e Supervisão do Acesso ao Distrito Industrial de Timbó Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e supervisão de obras. |
KM |
4,1 |
OGE |
2.000.000 |
7685 - Terrapl/ Pavim/ OAE e Supervisão Trecho Hercílio Luz - Morro dos Conventos Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e supervisão de obras. |
KM |
10,0 |
OGE |
2.000.000 |
7686 - Terrapl/Pavim/OAE e Supervisão Acesso Norte de Quilombo à SC-468 Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e supervisão de obras. |
KM |
3,0 |
OGE |
2.000.000 |
7687 - Terrapl/Pavim/OAE e Supervisão Trecho Tunápolis - SC-472 Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e supervisão de obras. |
KM |
12,0 |
OGE |
2.000.000 |
7688 - Terrapl/Pavim/OAE e Supervisão Trecho Braço do Norte - Pinheiral Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e supervisão de obras. |
KM |
12,0 |
OGE |
2.000.000 |
7689 - Terrapl/ Pavim/OAE e Supervisão Trecho Treze de Maio - Morro da Fumaça Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e supervisão de obras. |
KM |
12,0 |
OGE |
2.000.000 |
7690 - Terrapl/Pavim/OAE e Superv. Tr. BR-101 - Balneário Rincão e Barra Velha/Içara Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e supervisão de obras. |
KM |
16,9 |
OGE |
2.000.000 |