LEI Nº 12.494, de 12 de dezembro de 2002
Procedência: Governamental
Natureza: PL 414/02
DO: 17.056 de 17/12/02
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 12 de dezembro de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR EM R$ 1,00 |
111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. | ||||
4215 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - CIDASC Apoio logístico às atividades fins. |
Un. Gestora |
1,0 |
OGE |
23.000.000 |
4216 - Administração de Recursos Humanos - CIDASC Pagamento de proventos e de abono familiar aos empregados ativos, bem como sua capacitação com vistas à profissionalização, valorização e progressão funcional. |
Empregado |
1.032,0 |
OGE |
112.900.000 |
655 - PROGRAMA FLORESTAL CATARINENSE Incentivar o reflorestamento e a criação de associações de agricultores para o processamento dos produtos de base florestal, através da destinação de recursos para a antecipação de renda futura, através da parceria com instituições públicas e privadas. | ||||
4572 - Aproveitamento Educativo do Parque do Rio Vermelho Público motivado para preservação do meio ambiente. |
Evento Público |
12,0 8.400,0 |
OGE |
904.000 |
658 - RECURSOS NATURAIS E SANEAMENTO RURAL Reduzir a poluição dos recursos hídricos e contribuir para o abastecimento de água, através da destinação adequada dos dejetos suínos e outros efluentes, perfuração de poços, construção de açudes e educação ambiental, principalmente no meio escolar. | ||||
4218 - Execução de Obras de Infra-Estrutura Agrícola Obras de infra-estrutura e pesquisas realizadas. |
Número Produtor |
4.400,0 8.360,0 |
OGE |
9.900.000 |
660 - DEFESA AGROPECUÁRIA E QUALIDADE Executar a defesa agropecuária, o controle e a inspeção de produtos de origem agropecuária, protegendo a saúde dos animais e vegetais, visando garantir a qualidade e a idoneidade dos produtos e a saúde do consumidor. | ||||
4217 - Defesa Sanitária Vegetal e Qualidade Produtos vegetais de melhor qualidade sem barreiras sanitárias à sua comercialização. |
Fiscalização Praga/ Doença Tonelada |
21.000,0 9,0 4.990.000,0 |
OGE |
5.460.000 |
4520 - Fomento Agropecuário Técnicos e inseminadores treinados em reprodução animal. |
Dose Industr. Inseminador |
210.000,0 600,0 |
OGE |
800.000 |
4521 - Defesa Sanitária Animal e Qualidade Rebanhos e produtos de origem animal de melhor qualidade sem barreiras sanitárias à sua comercialização. |
Estabelecimento Evento Fiscaliz. Exame Sorológ. |
600,0 650,0 153.000,0 |
OGE |
11.500.000 |
661 - PLANEJAMENTO, PESQUISA, EXTENSÃO RURAL E PESQUEIRA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Promover atendimento mais efetivo aos agricultores e pescadores através de informações, estudos, pesquisas, disponibilização de métodos modernos de produção e de comercialização e prestação de serviços complementares ao processo produtivo. | ||||
4592 - Execução da Armazenagem Portuária Exportação de grãos apoiada através de armazenagem. |
Ton./Granéis Sol. Ton./Granéis Liq. |
6.600.000,0 600.000,0 |
OGE |
30.380.956 |
662 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL - PRAPEM/MICROBACIAS 2 Promover o alívio à pobreza rural através de ações integradas que visam ao desenvolvimento econômico, ambiental e social do meio rural catarinense, de forma sustentável e com a efetiva participação dos agricultores familiares. | ||||
7644 - Recuperação do Meio Ambiente e Apoio ao Pequeno Produtor Rural Constituição e implantação das comissões coordenadoras em nível estadual, regional e municipal, avaliação inicial do programa e implementação do trabalho em 220 microbacias. |
Avaliação Ex-An. Ajuste Fiscal Estrutura Implant. M.B. |
1,0 5,0 4,0 220,0 |
OGE |
9.074.950 |
7645 - Inversões Rurais em Apoio ao PRAPEM/ MICROBACIAS 2 - FUNDIR Melhoria dos recursos naturais e das condições de qualidade de vida do público alvo do programa. |
Prát. Conservac. Alt. Melh. Prod. Melhoria Habit. Planos Des. M.B. |
220,0 2.000,0 750,0 2.500,0 |
OGE |
11.331.250 |
5728 - Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/ MICROBACIAS 2 Realização de atividades para os agricultores de capacitação, educação ambiental, extensão rural, pesquisa e estudos, gestão participativa e monitoramento em apoio ao desenvolvimento rural sustentável da agricultura catarinense. |
Microbacia Família |
220,0 26.400,0 |
OGE |
9.407.800 |
825 - LUZ NO CAMPO Disponibilizar energia elétrica na área rural do Estado, melhorando as condições básicas de saneamento, conforto, bem-estar, lazer e saúde, contribuindo para a modernização da agricultura e fomentando a instalação de agroindústrias. | ||||
7691 - Eletrificação rural do Estado de Santa Catarina - Luz no Campo Ampliação da rede de distribuição elétrica. |
Km |
200,0 |
OGE |
1.500.000 |