LEI Nº 12.494, de 12 de dezembro de 2002
Procedência: Governamental
Natureza: PL 414/02
DO: 17.056 de 17/12/02
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Florianópolis, 12 de dezembro de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA AÇÃO  |  
      UNIDADE  |  
      QUANTIDADE  |  
      FF  |  
      VALOR EM R$ 1,00  | 
     
111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.  |  ||||
4215 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - CIDASC Apoio logístico às atividades fins.  |  
      Un. Gestora  |  
      1,0  |  
      OGE  |  
      23.000.000  | 
     
4216 - Administração de Recursos Humanos - CIDASC Pagamento de proventos e de abono familiar aos empregados ativos, bem como sua capacitação com vistas à profissionalização, valorização e progressão funcional.  |  
      Empregado  |  
      1.032,0  |  
      OGE  |  
      112.900.000  | 
     
655 - PROGRAMA FLORESTAL CATARINENSE Incentivar o reflorestamento e a criação de associações de agricultores para o processamento dos produtos de base florestal, através da destinação de recursos para a antecipação de renda futura, através da parceria com instituições públicas e privadas.  |  ||||
4572 - Aproveitamento Educativo do Parque do Rio Vermelho Público motivado para preservação do meio ambiente.  |  
      Evento Público  |  
      12,0 8.400,0  |  
      OGE  |  
      904.000  | 
     
658 - RECURSOS NATURAIS E SANEAMENTO RURAL Reduzir a poluição dos recursos hídricos e contribuir para o abastecimento de água, através da destinação adequada dos dejetos suínos e outros efluentes, perfuração de poços, construção de açudes e educação ambiental, principalmente no meio escolar.  |  ||||
4218 - Execução de Obras de Infra-Estrutura Agrícola Obras de infra-estrutura e pesquisas realizadas.  |  
      Número Produtor  |  
      4.400,0 8.360,0  |  
      OGE  |  
      9.900.000  | 
     
660 - DEFESA AGROPECUÁRIA E QUALIDADE Executar a defesa agropecuária, o controle e a inspeção de produtos de origem agropecuária, protegendo a saúde dos animais e vegetais, visando garantir a qualidade e a idoneidade dos produtos e a saúde do consumidor.  |  ||||
4217 - Defesa Sanitária Vegetal e Qualidade Produtos vegetais de melhor qualidade sem barreiras sanitárias à sua comercialização.  |  
      Fiscalização Praga/ Doença Tonelada  |  
      21.000,0 9,0 4.990.000,0  |  
      OGE  |  
      5.460.000  | 
     
4520 - Fomento Agropecuário Técnicos e inseminadores treinados em reprodução animal.  |  
      Dose Industr. Inseminador  |  
      210.000,0 600,0  |  
      OGE  |  
      800.000  | 
     
4521 - Defesa Sanitária Animal e Qualidade Rebanhos e produtos de origem animal de melhor qualidade sem barreiras sanitárias à sua comercialização.  |  
      Estabelecimento Evento Fiscaliz. Exame Sorológ.  |  
      600,0 650,0 153.000,0  |  
      OGE  |  
      11.500.000  | 
     
661 - PLANEJAMENTO, PESQUISA, EXTENSÃO RURAL E PESQUEIRA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Promover atendimento mais efetivo aos agricultores e pescadores através de informações, estudos, pesquisas, disponibilização de métodos modernos de produção e de comercialização e prestação de serviços complementares ao processo produtivo.  |  ||||
4592 - Execução da Armazenagem Portuária Exportação de grãos apoiada através de armazenagem.  |  
      Ton./Granéis Sol. Ton./Granéis Liq.  |  
      6.600.000,0 600.000,0  |  
      OGE  |  
      30.380.956  | 
     
662 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL - PRAPEM/MICROBACIAS 2 Promover o alívio à pobreza rural através de ações integradas que visam ao desenvolvimento econômico, ambiental e social do meio rural catarinense, de forma sustentável e com a efetiva participação dos agricultores familiares.  |  ||||
7644 - Recuperação do Meio Ambiente e Apoio ao Pequeno Produtor Rural Constituição e implantação das comissões coordenadoras em nível estadual, regional e municipal, avaliação inicial do programa e implementação do trabalho em 220 microbacias.  |  
      Avaliação Ex-An. Ajuste Fiscal Estrutura Implant. M.B.  |  
      1,0 5,0 4,0 220,0  |  
      OGE  |  
      9.074.950  | 
     
7645 - Inversões Rurais em Apoio ao PRAPEM/ MICROBACIAS 2 - FUNDIR Melhoria dos recursos naturais e das condições de qualidade de vida do público alvo do programa.  |  
      Prát. Conservac. Alt. Melh. Prod. Melhoria Habit. Planos Des. M.B.  |  
      220,0 2.000,0 750,0 2.500,0  |  
      OGE  |  
      11.331.250  | 
     
5728 - Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/ MICROBACIAS 2 Realização de atividades para os agricultores de capacitação, educação ambiental, extensão rural, pesquisa e estudos, gestão participativa e monitoramento em apoio ao desenvolvimento rural sustentável da agricultura catarinense.  |  
      Microbacia Família  |  
      220,0 26.400,0  |  
      OGE  |  
      9.407.800  | 
     
825 - LUZ NO CAMPO Disponibilizar energia elétrica na área rural do Estado, melhorando as condições básicas de saneamento, conforto, bem-estar, lazer e saúde, contribuindo para a modernização da agricultura e fomentando a instalação de agroindústrias.  |  ||||
7691 - Eletrificação rural do Estado de Santa Catarina - Luz no Campo Ampliação da rede de distribuição elétrica.  |  
      Km  |  
      200,0  |  
      OGE  |  
      1.500.000  |