LEI Nº 12.494, de 12 de dezembro de 2002

Procedência: Governamental

Natureza: PL 414/02

DO: 17.056 de 17/12/02

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 12 de dezembro de 2002.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

PLANO PLURIANUAL 2000/2003

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

PROGRAMA

AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

FF

VALOR

EM R$ 1,00

111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.

4215 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - CIDASC

Apoio logístico às atividades fins.

Un. Gestora

1,0

OGE

23.000.000

4216 - Administração de Recursos Humanos - CIDASC

Pagamento de proventos e de abono familiar aos empregados ativos, bem como sua capacitação com vistas à profissionalização, valorização e progressão funcional.

Empregado

1.032,0

OGE

112.900.000

655 - PROGRAMA FLORESTAL CATARINENSE

Incentivar o reflorestamento e a criação de associações de agricultores para o processamento dos produtos de base florestal, através da destinação de recursos para a antecipação de renda futura, através da parceria com instituições públicas e privadas.

4572 - Aproveitamento Educativo do Parque do Rio Vermelho

Público motivado para preservação do meio ambiente.

Evento

Público

12,0

8.400,0

OGE

904.000

658 - RECURSOS NATURAIS E SANEAMENTO RURAL

Reduzir a poluição dos recursos hídricos e contribuir para o abastecimento de água, através da destinação adequada dos dejetos suínos e outros efluentes, perfuração de poços, construção de açudes e educação ambiental, principalmente no meio escolar.

4218 - Execução de Obras de Infra-Estrutura Agrícola

Obras de infra-estrutura e pesquisas realizadas.

Número

Produtor

4.400,0

8.360,0

OGE

9.900.000

660 - DEFESA AGROPECUÁRIA E QUALIDADE

Executar a defesa agropecuária, o controle e a inspeção de produtos de origem agropecuária, protegendo a saúde dos animais e vegetais, visando garantir a qualidade e a idoneidade dos produtos e a saúde do consumidor.

4217 - Defesa Sanitária Vegetal e Qualidade

Produtos vegetais de melhor qualidade sem barreiras sanitárias à sua comercialização.

Fiscalização

Praga/ Doença

Tonelada

21.000,0

9,0

4.990.000,0

OGE

5.460.000

4520 - Fomento Agropecuário

Técnicos e inseminadores treinados em reprodução animal.

Dose Industr.

Inseminador

210.000,0

600,0

OGE

800.000

4521 - Defesa Sanitária Animal e Qualidade

Rebanhos e produtos de origem animal de melhor qualidade sem barreiras sanitárias à sua comercialização.

Estabelecimento

Evento Fiscaliz.

Exame Sorológ.

600,0

650,0

153.000,0

OGE

11.500.000

661 - PLANEJAMENTO, PESQUISA, EXTENSÃO RURAL E PESQUEIRA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Promover atendimento mais efetivo aos agricultores e pescadores através de informações, estudos, pesquisas, disponibilização de métodos modernos de produção e de comercialização e prestação de serviços complementares ao processo produtivo.

4592 - Execução da Armazenagem Portuária

Exportação de grãos apoiada através de armazenagem.

Ton./Granéis Sol.

Ton./Granéis Liq.

6.600.000,0

600.000,0

OGE

30.380.956

662 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL - PRAPEM/MICROBACIAS 2

Promover o alívio à pobreza rural através de ações integradas que visam ao desenvolvimento econômico, ambiental e social do meio rural catarinense, de forma sustentável e com a efetiva participação dos agricultores familiares.

7644 - Recuperação do Meio Ambiente e Apoio ao Pequeno Produtor Rural

Constituição e implantação das comissões coordenadoras em nível estadual, regional e municipal, avaliação inicial do programa e implementação do trabalho em 220 microbacias.

Avaliação Ex-An.

Ajuste Fiscal

Estrutura

Implant. M.B.

1,0

5,0

4,0

220,0

OGE

9.074.950

7645 - Inversões Rurais em Apoio ao PRAPEM/ MICROBACIAS 2 - FUNDIR

Melhoria dos recursos naturais e das condições de qualidade de vida do público alvo do programa.

Prát. Conservac.

Alt. Melh. Prod.

Melhoria Habit.

Planos Des. M.B.

220,0

2.000,0

750,0

2.500,0

OGE

11.331.250

5728 - Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/ MICROBACIAS 2

Realização de atividades para os agricultores de capacitação, educação ambiental, extensão rural, pesquisa e estudos, gestão participativa e monitoramento em apoio ao desenvolvimento rural sustentável da agricultura catarinense.

Microbacia

Família

220,0

26.400,0

OGE

9.407.800

825 - LUZ NO CAMPO

Disponibilizar energia elétrica na área rural do Estado, melhorando as condições básicas de saneamento, conforto, bem-estar, lazer e saúde, contribuindo para a modernização da agricultura e fomentando a instalação de agroindústrias.

7691 - Eletrificação rural do Estado de Santa Catarina - Luz no Campo

Ampliação da rede de distribuição elétrica.

Km

200,0

OGE

1.500.000