LEI Nº 12.496, de 12 de dezembro de 2002

Procedência: Governamental

Natureza: PL 427/02

DO: 17.056 de 17/12/02

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Fundação de Ciência e Tecnologia - FUNCITEC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Fundação de Ciência e Tecnologia - FUNCITEC -, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 12 de dezembro de 2002.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

PLANO PLURIANUAL 2000/2003

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

PROGRAMA

AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

FF

VALOR

EM R$ 1,00

111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.

6037 - Manutenção, Serviços e Equipamentos de Informática - FUNCITEC

Aquisição de softwares, modernização e aquisição de equipamentos, implantação e expansão de redes e pagamentos de serviços prestados à empresas de informática.

Número

80,0

OGE

150.000

192 - SERVIÇOS DE INFORMÁTICA

Prestar serviços de processamento de dados, tratamento automatizado de informações, desenvolvimento de sistemas, microfilmagem, consultoria e treinamento em informática, contratação de serviços, aquisição-alienação e locação e manutenção de hardwares e softwares.

7693 - Implantação da Rede de Governo - FUNCITEC

Implantação da infra-estrutura de comunicação para interligar os órgãos e entidades estaduais, bem como disponibilizar serviços específicos e informações à sociedade.

Rede

1,0

OGE

1.500.000

762 - FOMENTO À CIÊNCIA E PESQUISA

Apoiar e implementar projetos de ciência e tecnologia, em especial no financiamento da pesquisa, atualização de laboratórios, participação em eventos científicos, capacitação de professores das IES (mestrado e doutorado) e apoiar a implantação de núcleos de transferência tecnológica.

6036 - Bolsa de Pesquisa UDESC/Região Oeste

Apoiar pesquisadores e alunos de instituições de nível superior.

Bolsista

330,0

OGE

1.500.000

7694 - Implantação de Laboratórios de Pesquisa e Bibliotecas no Campus da UDESC/Oeste

Apoiar a descentralização das instituições públicas de ensino superior em Santa Catarina.

Laboratório

Biblioteca

5,0

1,0

OGE

2.000.000