LEI Nº 12.496, de 12 de dezembro de 2002
Procedência: Governamental
Natureza: PL 427/02
DO: 17.056 de 17/12/02
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Fundação de Ciência e Tecnologia - FUNCITEC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Fundação de Ciência e Tecnologia - FUNCITEC -, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 12 de dezembro de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR EM R$ 1,00 |
111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. | ||||
6037 - Manutenção, Serviços e Equipamentos de Informática - FUNCITEC Aquisição de softwares, modernização e aquisição de equipamentos, implantação e expansão de redes e pagamentos de serviços prestados à empresas de informática. |
Número |
80,0 |
OGE |
150.000 |
192 - SERVIÇOS DE INFORMÁTICA Prestar serviços de processamento de dados, tratamento automatizado de informações, desenvolvimento de sistemas, microfilmagem, consultoria e treinamento em informática, contratação de serviços, aquisição-alienação e locação e manutenção de hardwares e softwares. | ||||
7693 - Implantação da Rede de Governo - FUNCITEC Implantação da infra-estrutura de comunicação para interligar os órgãos e entidades estaduais, bem como disponibilizar serviços específicos e informações à sociedade. |
Rede |
1,0 |
OGE |
1.500.000 |
762 - FOMENTO À CIÊNCIA E PESQUISA Apoiar e implementar projetos de ciência e tecnologia, em especial no financiamento da pesquisa, atualização de laboratórios, participação em eventos científicos, capacitação de professores das IES (mestrado e doutorado) e apoiar a implantação de núcleos de transferência tecnológica. | ||||
6036 - Bolsa de Pesquisa UDESC/Região Oeste Apoiar pesquisadores e alunos de instituições de nível superior. |
Bolsista |
330,0 |
OGE |
1.500.000 |
7694 - Implantação de Laboratórios de Pesquisa e Bibliotecas no Campus da UDESC/Oeste Apoiar a descentralização das instituições públicas de ensino superior em Santa Catarina. |
Laboratório Biblioteca |
5,0 1,0 |
OGE |
2.000.000 |