LEI Nº 12.497, de 12 de dezembro de 2002

Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A - CIDASC.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 2.484.000,00 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil reais), em favor da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A - CIDASC -, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

4400	SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA
4422	COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA S/A
Atividade	Manutenção e Serviços Administrativos Gerais
Código	4422.201221114.215
Produto	Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - CIDASC
3.	DESPESAS CORRENTES
3.3.	OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.	Aplicações diretas
3.3.90.37.00 (00)	Locação de mão-de-obra ...................................... R$ 738.000,00
3.3.90.39.00 (00)	Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ....... R$ 1.586.000,00
3.3.90.47.00 (00)	Obrigações tributárias e contributivas .................. R$ 160.000,00

Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:

4400	SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA
4422	COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA S/A
Atividade	Administração de Recursos Humanos
Código	4422.201221114.216
Produto	Administração de Recursos Humanos - CIDASC
3.	DESPESAS CORRENTES
3.1.	PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.	Aplicações diretas
3.1.90.13.00 (00)	Obrigações patronais ............................................. R$ 2.484.000,00