LEI Nº 12.499, de 12 de dezembro de 2002

Procedência: Governamental

Natureza: PL 582/01

DO: 17.056 de 17/12/02

Revogada pela Lei 13.667/05

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria a taxa de vigilância sanitária animal e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a taxa de vigilância sanitária animal que tem como fato gerador a prestação de serviços, efetiva ou potencial, bem como o regular exercício do poder de polícia, pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura, diretamente ou mediante delegação, relativamente à:

I - vigilância sanitária animal, cadastramento, controle, fiscalização e certificação em saúde animal:

a) em exposições, feiras, rodeios, leilões e quaisquer outras aglomerações de animais;

b) no trânsito de animais de qualquer espécie e para qualquer finalidade; e

c) em qualquer propriedade ou estabelecimento de criação de animais.

Art. 2º O produto da arrecadação da taxa visa constituir as receitas do Fundo Estadual de Sanidade Animal – FUNDESA –, previstas na Lei nº 204, de 08 de janeiro de 2001.

Art. 3º O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica a quem o serviço seja prestado ou posto à disposição ou o paciente do poder de polícia, cada vez que este seja efetivamente exercido.

Art. 4º A taxa de vigilância sanitária animal é devida em função da natureza do serviço e de conformidade com os valores constantes na Tabela I do Anexo Único desta Lei.

Art. 5º A taxa será paga pelo contribuinte em qualquer estabelecimento bancário da rede arrecadadora de receitas estaduais através de documento próprio.

Art. 6º O não-recolhimento da taxa prevista na presente Lei impossibilitará o interessado em receber os serviços solicitados, ficando inabilitado de transitar com os animais e realizar exposições, feiras, rodeios, leilões e outras aglomerações de animais, mesmo aquelas já autorizadas.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 12 de dezembro de 2002

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

TABELA I

TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL

1 - FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA PARA TRÂNSITO DE ANIMAIS E EMISSÃO DE GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - GTA	UNIDADE	VALOR (R$)
Bovídeos: 1 - Abate 1.1 - No Estado 1.2 - Fora do Estado 2 - Matrizes e Reprodutores	cabeça cabeça cabeça	1,50 (1) 1,50 (4) 0,50 (4)
Equídeos: 1 - Abate	cabeça	1,50 (1)
Bovinos e eqüinos destinados a eventos esportivos	cabeça	0,50 (4)
Outras espécies de grandes animais	cabeça	0,50 (4)
Suídeos: 1 - Abate: 1.1 - No Estado 1.2 - Fora do Estado 2 - Matrizes e reprodutores	cabeça cabeça cabeça	0,15 (1) 0,15 (4) 0,30 (4)
Ovinos e caprinos: 1 - Abate: 1.1 - No Estado 1.2 - Fora do Estado 2 - Matrizes e reprodutores	cabeça cabeça cabeça	0,15 (1) 0,15 (4) 0,30 (4)
Avestruz/Ema: 1 - Abate: 1.1 - No Estado 1.2 - Fora do Estado 2 - Matrizes e reprodutores	cabeça cabeça cabeça	0,15 (1) 0,15 (4) 0,30 (4)
Outras espécies de médios animais	cabeça	0,15 (4)
Pequenos animais:
Aves (perus, frangos, etc..): Abate no Estado Abate fora do Estado	mil ou fração mil ou fração	0,25 (1) 0,25 (4)
Pintos de 1 (um) dia (exceto integrados)	mil ou fração	0,20 (4)
(Cães, gatos, chinchilas, coelhos, etc..)	cabeça	0,15 (4)
Alevinos, larvas, post larvas e náuplios Camarão, peixes e anfíbios Moluscos	mil ou fração kg ou fração dúzia ou fração	0,20 (4) 0,02 (4) 0,01 (4)
2 - FISCALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS (EXPOSIÇÕES, FEIRAS, LEILÕES, RODEIOS E SIMILARES).	evento	50,00 (2)
3 - OBTENÇÃO DE CADASTRO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL ANUAL DE PROPRIEDADES POSSUIDORAS DE:
Equídeos	cabeça	0,50 (3)
Bovinos de leite	cabeça	0,50 (3)
DATA E FORMA DO RECOLHIMENTO: (1) Animais para abate no Estado: mensalmente pelo estabelecimento abatedor da seguinte forma: 50% (cinqüenta porcento) do valor pelo estabelecimento e (cinqüenta porcento) pelo produtor. (2) Setenta e duas horas antes do início do evento. (3) No ato da realização. (4) No ato da solicitação do GTA.