LEI Nº 12.512, de 16 de dezembro de 2002
Procedência: Governamental
Natureza: PL 426/02
DO: 17.057 de 18/12/02
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Fundação Catarinense de Desporto - FESPORTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Fundação Catarinense de Desporto - FESPORTE -, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 16 de dezembro de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR EM R$ 1,00 |
111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. | ||||
4087 – Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - FESPORTE Apoio logístico às atividades fins. |
Un. Gestora |
1,0 |
OGE |
2.142.000 |
932 - COMPETIÇÕES DE INTEGRAÇÃO Promover atividades esportivas nas regiões e municípios do Estado. | ||||
4091 - Realização dos Jogos Abertos Jogos abertos, fases microrregionais, regional e estadual. |
Participante |
560.000,0 |
OGE |
4.584.000 |
4092 - Realização dos Joguinhos Abertos Joguinhos abertos, fases microrregional, regional e estadual. |
Participante |
560.000,0 |
OGE |
3.684.000 |