LEI Nº 12.513, de 16 de dezembro de 2002
Procedência: Governamental
Natureza: PL 397/02
DO: 17.057 de 18/12/02
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC -, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 16 de dezembro de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR EM R$ 1,00 |
111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. | ||||
4045 - Manutenção, Serviços e Equipamentos de Informática - IPESC Aquisição de software, modernização e aquisição de equipamentos, implantação e expansão de redes e pagamentos de serviços prestados à empresas de informática. |
Estrutura de Trabalho |
80,0 |
OGE |
7.868.000 |
4046 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - IPESC Apoio logístico às atividades fins. |
Unidade Gestora |
1,0 |
OGE |
25.622.232 |
4047 - Administração de Recursos Humanos - IPESC Pagamento de proventos e de abono familiar devido aos servidores ativos, bem como sua capacitação com vistas à profissionalização, valorização e progressão funcional. |
Servidor |
303,0 |
OGE |
58.686.000 |
4048 - Encargos com Inativos - IPESC Pagamento de proventos e de abono familiar devido aos servidores inativos. |
Servidor Inativo |
135,0 |
OGE |
27.034.400 |
4763 - Assistência Patronal ao Servidor do IPESC Proporcionar aos funcionários do IPESC atendimento às necessidades básicas. |
Servidor |
450,0 |
OGE |
1.240.000 |
4930 - Auxílio-Alimentação - IPESC Proporcionar aos servidores públicos civis e militares ativos, o recebimento de auxílio-alimentação. |
Servidor |
423,0 |
OGE |
4.300.000 |
331 - ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA Atender os servidores públicos estaduais. |
||||
4038 - Assistência Previdenciária ao Servidor Público Despesas com pagamento de pensões e aposentadorias. |
Número |
12.025,0 |
OGE |
807.284.199 |
4040 - Auxílio Natalidade Pagamento de auxílio natalidade. |
Beneficiário |
14.477,0 |
OGE |
2.686.810 |
4042 - Pecúlio Pagamento de pecúlio. |
Beneficiário |
3.434,0 |
OGE |
3.264.522 |
332 - IPESC SAÚDE Atender os servidores públicos estaduais quanto à sua necessidade médico-hospitalar. | ||||
4044 - Assistência Médico-Hospitalar à Servidores e seus Dependentes Pagamento de despesas médico-hospitalares à beneficiários do IPESC. |
Beneficiário |
80.000,0 |
OGE |
265.000.000 |
951 - ENCARGOS ESPECIAIS Cumprir cláusulas contratuais de pagamento de amortização, juros, comissões e outras despesas decorrentes de empréstimos e financiamentos internos e externos, bem como o resgate e correção sobre títulos do tesouro catarinense. Transferências constitucionais aos municípios, pagamento de precatórios e proventos extrajudiciais de inativos. | ||||
9907 - Pagamento de Precatórios à cargo do IPESC Efetuar pagamento de precatórios trabalhistas. |
Beneficiário |
30,0 |
OGE |
41.650.900 |