LEI Nº 12.527, de 18 de dezembro de 2002

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), em favor do Ministério Público, visando ao atendimento das programações a seguir especificadas:

0400	MINISTÉRIO PÚBLICO
0401	MINISTÉRIO PÚBLICO
Atividade	Encargos com Inativos
Código	0401.032720714.279
Produto	Pagamento de inativos.
3.	DESPESAS CORRENTES
3.1.	PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.	Aplicações Diretas
3.1.90.92.00 (00)	Despesas de Exercícios Anteriores .................. R$ 600.000,00
Atividade	Defesa dos Interesses Sociais e do Cidadão
Código	0401.030910714.277
Produto	Administrar e desenvolver as atividades de defesa da ordem jurídica e dos interesses da sociedade.
3.	DESPESAS CORRENTES
3.1.	PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.	Aplicações Diretas
3.1.90.92.00 (00)	Despesas de Exercícios Anteriores .................. R$ 1.000.000,00

Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:

6400	ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
6401	ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Projeto	Amortização e Encargos de Contratos de Financiamentos Internos
Código	6401.288439519.901
Produto	Pagamento de amortizações, juros, comissões, outras despesas e correções sobre títulos do Tesouro catarinense, decorrentes de financiamentos internos.
4.	DESPESAS DE CAPITAL
4.6.	AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
4.6.90.	Aplicações Diretas
4.6.90.71.00 (00)	Principal da Dívida Contratual Resgatado ....... R$ 1.600.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.