LEI Nº 12.529, de 19 de dezembro de 2002
Procedência: Governamental
Natureza: PL 395/02
DO: 17.059 de 20/12/02
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina – CODESC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina – CODESC –, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 19 de dezembro de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR EM R$ 1,00 |
803 - COMPLEXO TURÍSTICO ORLA NORTE Criar infra-estrutura turística; reduzir o caráter sazonal do mercado turístico; efetivar Santa Catarina como pólo turístico do MERCOSUL; atrair e captar novos investimentos e negócios; criar empregos; aumentar a renda e a arrecadação de tributos, bem como proporcionar ao Estado uma estrutura de transporte e comunicações. | ||||
3097 - Revisão do Master Plan Dimensionamento/ funcionalidade/ integração ao conjunto de multi-usos; plantas arquitetônicas a nível conceitual apresentando o Master Plan atualizado, com vocações de uso para o empreendimento, com padrão internacional de visualização. Estas plantas e o memorial técnico descritivo farão parte de um relatório em separado, com justificativas. |
Projeto |
1,0 |
OGE |
1.000 |
3098 - Elaboração do Plano Diretor Legislação urbanística e regulamento do uso do solo e gabaritos. |
Projeto |
0,0 |
OGE |
00 |
3099 - Elaboração de Análises e Visitas Técnicas Realização de visitas técnicas, seminários e workshops. |
Projeto |
6,0 |
OGE |
300.000 |
3101 - Elaboração dos Estudos de Viabilidade Ambiental Elaboração do EIA/ RIMA. |
Projeto |
1,0 |
OGE |
362.400 |
3102 - Elaboração do Projeto de Estruturas Náuticas Plantas arquitetônicas e croquis de acesso náutico, formato de canais, lagoas e marinas. Especificações técnicas para contenção, proteção de canais e barra de entrada e saída. |
Número |
1,0 |
OGE |
100.000 |
3103 - Elaboração dos Estudos de Viabilidade Econômico-Financeira Relatório com taxa de retorno do empreendimento, projeção do fluxo de turistas, compradores e usuários, fluxo de caixa consolidado dos principais investimentos. |
Projeto |
1,0 |
OGE |
300.000 |
3104 - Elaboração dos Estudos do Solo Sondagens por amostragem com 126 furos de 12M variando conforme a camada geológica. |
Projeto |
0,0 |
OGE |
00 |
3105 - Elaboração de Projeto para Aeródromo Plantas arquitetônicas, croquis e estudos com inclusão de especificações técnicas para confecção de aeroporto executivo e heliporto. |
Projeto |
0,0 |
OGE |
00 |
3106 - Elaboração de Projeto para Monorail Plantas arquitetônicas, croquis e estudos com especificações técnicas para a construção de Monorail e sua estrutura viária. |
Projeto |
1,0 |
OGE |
10.000 |
3107 - Elaboração do Projeto para Expansão de Rede Telefônica Interligar o complexo turístico à rede de telefonia existente, expandindo em mais 10.000 terminais. |
Projeto |
1,0 |
OGE |
10.000 |
3110 - Elaboração de Estudos para a Comercialização do Projeto Orla Norte Formação de consórcio ou sociedade para investimentos, implementação e negociação do projeto. |
Projeto |
1,0 |
OGE |
100.000 |
7646 - Implantação de infra-estrutura do Sapiens Park Lago artificial; aterro; estrada; edificação. |
KM M2 M3 |
3,0 2.000,0 375.000,0 |
OGE |
12.000.000 |