LEI Nº 12.553, de 30 de dezembro de 2002
Procedência: Governamental
Natureza: PL 418/02
DO: 17.064 de 31/12/02
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 30 de dezembro de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR EM R$ 1,00 |
031 - ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS Realizar o pagamento dos encargos de administração geral e de pessoal ativo e inativo do Poder Judiciário, dos juizes de paz, auxiliares e serventuários de justiça, extrajudiciais, inativos, transferidos ao Poder Judiciário através da Lei Complementar n | ||||
4393 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis Manutenção e conservação dos prédios do Poder Judiciário. |
Entidade |
89,0 |
OGE |
2.054.720 |
4394 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - TJ Manutenção dos serviços de administração em geral. |
Valor |
85.000.000,0 |
OGE |
85.000.000 |
4395 - Manutenção dos Serviços de Transporte Manutenção dos serviços de transporte na sede do Poder Judiciário. |
Veículo |
50,0 |
OGE |
1.173.575 |
4396 - Administração de Recursos Humanos - TJ Servidores ativos e bolsistas treinados e remunerados. |
Servidor |
3.255,0 |
OGE |
682.000.000 |
4397 - Encargos com Inativos - TJ Servidores inativos recuperados. |
Serv. Inativo |
1.069,0 |
OGE |
70.820.965 |
4728 - Manutenção de Serviços Administrativos da Conta Única Apoio logístico às atividades fins. |
Valor |
42.000.000,0 |
OGE |
42.000.000 |
032 - APARELHAMENTO E REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA Equipar e reequipar os prédios dos fóruns. |
||||
3772 - Equipamento e Reequipamento Fóruns novos equipados e os demais reequipados. |
Equipamento Número |
3.000,0 5.000,0 |
OGE |
5.747.000 |
034 - CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE PRÉDIOS Prédios próprios e adequados em todos os fóruns da comarca. |
||||
3774 - Construção do Fórum de Abelardo Luz Fórum construído. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
3780 - Construção do Fórum de Capinzal Fórum construído. |
M2 Número |
1.500,0 1,0 |
OGE |
350.000 |
3782 - Construção do Fórum de Catanduvas Fórum construído. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
3783 - Construção do Fórum de Concórdia Fórum construído. |
M2 Número |
6.420,9 1,0 |
OGE |
500.000 |
3787 - Construção do Fórum de Guaramirim Fórum construído. |
M2 Número |
2.001,3 1,0 |
OGE |
15.000 |
3791 - Construção do Fórum de Itapema Fórum construído. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
3795 - Construção do Fórum de Otacílio Costa Fórum construído. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
3796 - Construção do Fórum de Porto Belo Fórum construído. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
3800 - Construção do Fórum de Rio do Sul Fórum construído. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
3801 - Construção do Fórum de Rio Negrinho Fórum construído. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
3803 - Construção do Fórum de São Carlos Fórum construído. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
3804 - Construção do Fórum de São José do Cedro Fórum construído. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
3805 - Construção do Fórum de São Lourenço do Oeste Fórum construído. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
3807 - Construção do Fórum Regional do Estreito Fórum construído. |
M2 Número |
1.929,7 1,0 |
OGE |
1.100.000 |
3808 - Construção do Fórum de Blumenau Fórum construído. |
M2 Número |
10.121,5 1,0 |
OGE |
165.000 |
3809 - Construção do Fórum de Balneário Camboriú Fórum construído. |
M2 |
5.693,7 |
OGE |
300.000 |
3810 - Construção do Fórum de São Bento do Sul Fórum construído. |
M2 Número |
1.929,7 1,0 |
OGE |
1.068.400 |
3811 - Construção do Fórum de Coronel Freitas Fórum construído. |
M2 Número |
1.343,8 1,0 |
OGE |
390.000 |
3820 - Reforma do Fórum de Araranguá Fórum reformado. |
Número |
0,0 |
OGE |
00 |
3821 - Reforma do Fórum de Biguaçú Fórum reformado. |
Número |
0,0 |
OGE |
00 |
3822 - Reforma do Fórum de Bom Retiro Fórum reformado. |
Número |
0,0 |
OGE |
00 |
3823 - Reforma do Fórum de Braço do Norte Fórum reformado. |
Número |
0,0 |
OGE |
00 |
3827 - Reforma do Fórum de Laguna Fórum reformado. |
Número |
0,0 |
OGE |
00 |
3828 - Reforma do Fórum de Orleans Fórum reformado. |
Número |
0,0 |
OGE |
00 |
3829 - Reforma do Fórum de Palmitos Fórum reformado. |
Número |
0,0 |
OGE |
00 |
3830 - Reforma do Fórum de Piçarras Fórum reformado. |
Número |
0,0 |
OGE |
00 |
3832 - Reforma do Fórum de Santo Amaro da Imperatriz Fórum reformado. |
Número |
0,0 |
OGE |
00 |
3833 - Reforma do Fórum de São Domingos Fórum reformado. |
Número |
0,0 |
OGE |
00 |
3834 - Reforma do Fórum de Taió Fórum reformado. |
Número |
0,0 |
OGE |
00 |
3835 - Reforma do Fórum de Tijucas Fórum reformado. |
Número |
0,0 |
OGE |
00 |
3836 - Reforma do Fórum de Trombudo Central Fórum reformado. |
Número |
1,0 |
OGE |
100.000 |
3837 - Reforma do Fórum de Videira Fórum reformado. |
Número |
0,0 |
OGE |
00 |
5682 - Reforma do Fórum de Campos Novos Fórum reformado. |
Número |
0,0 |
OGE |
00 |
5683 - Reforma do Fórum de Curitibanos Fórum reformado. |
Número |
0,0 |
OGE |
00 |
5687 - Reforma do Fórum de Indaial Fórum reformado. |
Número |
0,0 |
OGE |
00 |
5688 - Reforma do Fórum de Itapiranga Fórum reformado. |
Número |
0,0 |
OGE |
00 |
5689 - Reforma do Fórum de Joinville Fórum reformado. |
Número |
1,0 |
OGE |
250.000 |
5690 - Reforma do Fórum de Papanduva Fórum reformado. |
Número |
0,0 |
OGE |
00 |
5691 - Reforma do Fórum de Pomerode Fórum reformado. |
Número |
0,0 |
OGE |
00 |
5697 - Reforma do Fórum de Xanxerê Fórum reformado. |
Número |
0,0 |
OGE |
00 |
7089 - Reforma do Fórum de Joaçaba Reformar o prédio do Fórum de Joaçaba. |
Número |
1,0 |
OGE |
132.984 |
7257 - Reforma do Fórum de Cunha Porã Fórum reformado. |
Número |
0,0 |
OGE |
00 |
7258 - Reforma do Fórum de Imbituba Fórum reformado. |
Número |
0,0 |
OGE |
00 |
7259 - Reforma do Fórum de Mafra Fórum reformado. |
Número |
1,0 |
OGE |
940.000 |
7260 - Reforma do Fórum de São Francisco do Sul Fórum reformado. |
Número |
0,0 |
OGE |
1.020.000 |
7261 - Reforma do Fórum de Turvo Fórum reformado. |
Número |
1,0 |
OGE |
150.000 |
7293 - Construção do Fórum de Jaguaruna Fórum construído. |
Número |
1,0 |
OGE |
290.000 |
7478 - Construção da Casa da Cidadania de Aurora Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7479 - Construção da Casa da Cidadania de Canelinha Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7480 - Construção da Casa da Cidadania de Catanduvas Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7481 - Construção da Casa da Cidadania de Curitibanos Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7482 - Construção da Casa da Cidadania de Dona Emma Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7483 - Construção da Casa da Cidadania de Imbuia Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7484 - Construção da Casa da Cidadania de Ipuaçú Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7485 - Construção da Casa da Cidadania de Jaborá Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7486 - Construção da Casa da Cidadania de José Boiteux Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
300,0 1,0 |
OGE |
349.000 |
7487 - Construção da Casa da Cidadania de Laurentino Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
300,0 1,0 |
OGE |
349.000 |
7488 - Construção da Casa da Cidadania de Leoberto Leal Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
300,0 1,0 |
OGE |
349.000 |
7489 - Construção da Casa da Cidadania de Lontras Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7490 - Construção da Casa da Cidadania de Mirim Doce Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7491 - Construção da Casa da Cidadania de Ouro Verde Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7492 - Construção da Casa da Cidadania de Palma Sola Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
300,0 1,0 |
OGE |
349.000 |
7493 - Construção da Casa da Cidadania de Pouso Redondo Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7494 - Construção da Casa da Cidadania de Presidente Getúlio Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7495 - Construção da Casa da Cidadania de Presidente Nereu Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7496 - Construção da Casa da Cidadania de Próspera Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7497 - Construção da Casa da Cidadania de Rio do Oeste Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
300,0 1,0 |
OGE |
349.000 |
7498 - Construção da Casa da Cidadania de Rio Maina Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7499 - Construção da Casa da Cidadania de Salete Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7500 - Construção da Casa da Cidadania de São Miguel d’Oeste Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7501 - Construção da Casa da Cidadania de Tijucas Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7502 - Construção da Casa da Cidadania de Timbó Grande Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
300,0 1,0 |
OGE |
349.000 |
7503 - Construção da Casa da Cidadania de Tubarão Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7504 - Construção da Casa da Cidadania de Vidal Ramos Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7505 - Construção da Casa da Cidadania de Vitor Meirelles Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
300,0 1,0 |
OGE |
349.000 |
7506 - Construção da Casa da Cidadania de Witmarsum Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
300,0 1,0 |
OGE |
349.000 |
7507 - Construção do Juizado Especial de Ituporanga Facilitar o acesso do usuário da justiça no seu local de residência. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7508 - Construção da Academia Judicial da Capital Facilitar o acesso do usuário da justiça no seu local de residência. |
M2 Número |
2.000,0 1,0 |
OGE |
3.900.000 |
7512 - Construção da Casa da Cidadania de Ascurra Construção da casa da cidadania para a descentralização da justiça, evitando, mediante acordo, o ingresso de novos processos de pequeno valor. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7513 - Construção da Casa da Cidadania de Camboriú Construção da casa da cidadania para a descentralização da justiça, evitando, mediante acordo, o ingresso de novos processos de pequeno valor. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7514 - Construção da Casa da Cidadania de Garuva Construção da casa da cidadania para a descentralização da justiça, evitando, mediante acordo, o ingresso de novos processos de pequeno valor. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7515 - Construção da Casa da Cidadania de Rio do Campo Construção da casa da cidadania para a descentralização da justiça, evitando, mediante acordo, o ingresso de novos processos de pequeno valor. |
M2 Número |
300,0 1,0 |
OGE |
349.000 |
7525 - Construção da Casa da Cidadania de Angelina Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7526 - Construção da Casa da Cidadania de Antônio Carlos Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7527 - Construção da Casa da Cidadania de Apiúna Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7528 - Construção da Casa da Cidadania de Arabutã Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7529 - Construção da Casa da Cidadania de Araquari Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7530 - Construção da Casa da Cidadania de Campo Belo do Sul Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7531 - Construção da Casa da Cidadania da Capital - Distrito Barra da Lagoa Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7532 - Construção da Casa da Cidadania da Capital - Distrito Campeche Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7533 - Construção da Casa da Cidadania da Capital - Distrito Ingleses Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7534 - Construção da Casa da Cidadania de Chapecó - Bairro I Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7535 - Construção da Casa da Cidadania de Chapecó - Bairro II Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7536 - Construção da Casa da Cidadania de Doutor Pedrinho Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7537 - Construção da Casa da Cidadania de Ipumirim Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7538 - Construção da Casa da Cidadania de Itá Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7539 - Construção da Casa da Cidadania de Joinville - Bairro I Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7540 - Construção da Casa da Cidadania de Nova Trento Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
300,0 1,0 |
OGE |
349.000 |
7541 - Construção da Casa da Cidadania de Nova Veneza Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7542 - Construção da Casa da Cidadania de Paulo Lopes Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7543 - Construção da Casa da Cidadania de Petrolândia Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7544 - Construção da Casa da Cidadania de Piratuba Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7545 - Construção da Casa da Cidadania de Rio dos Cedros Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7546 - Construção da Casa da Cidadania de Rodeio Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7547 - Construção da Casa da Cidadania de Santa Rosa do Sul Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7548 - Construção da Casa da Cidadania de Santa Terezinha Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7549 - Construção da Casa da Cidadania de São Bonifácio Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7550 - Construção da Casa da Cidadania de São João do Itaperiú Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7551 - Construção da Casa da Cidadania de São João do Sul Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7552 - Construção da Casa da Cidadania de São José - Distrito Bela Vista 1 Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7553 - Construção da Casa da Cidadania de São Ludgero Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7554 - Construção da Casa da Cidadania de São Pedro de Alcântara Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7555 - Construção da Casa da Cidadania de Três Barras Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7556 - Construção da Casa da Cidadania de Treze Tílias Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7557 - Construção da Casa da Cidadania de Zortéa Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7558 - Construção do Juizado Especial de Joinville Construção de Juizado Especial visando a necessidade de descentralização da justiça, tornando-a mais próxima do cidadão. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7559 - Construção da Casa da Cidadania de Lages - UNIPLAC Construção da casa da cidadania para a descentralização da justiça, evitando, mediante acordo, o ingresso de novos processos de pequeno valor. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
7650 - Ampliação do Fórum de Videira Fórum ampliado. |
M2 Número |
300,0 1,0 |
OGE |
960.000 |
7651 - Ampliação do Fórum de Araranguá Fórum ampliado. |
M2 Número |
300,0 1,0 |
OGE |
880.000 |
7652 - Ampliação do Fórum de Fraiburgo Fórum ampliado. |
M2 Número |
80,0 1,0 |
OGE |
40.000 |
7653 - Ampliação do Fórum de Laguna Fórum ampliado. |
M2 Número |
300,0 1,0 |
OGE |
1.100.000 |
7654 - Ampliação do Fórum de Maravilha Fórum ampliado. |
M2 Número |
200,0 1,0 |
OGE |
450.000 |
7655 - Ampliação do Fórum de Piçarras Fórum ampliado. |
M2 Número |
100,0 1,0 |
OGE |
100.000 |
7656 - Ampliação do Fórum de São Domingos Fórum ampliado. |
M2 Número |
200,0 1,0 |
OGE |
900.000 |
7657 - Ampliação do almoxarifado, arquivo e museu |
M2 Número |
200,0 1,0 |
OGE |
100.000 |
7658 - Construção do Fórum de Chapecó Fórum concluído. |
M2 Número |
7.736,9 1,0 |
OGE |
25.000 |
7659 - Construção do Fórum de Criciúma Fórum concluído. |
M2 Número |
7.480,8 1,0 |
OGE |
110.000 |
7660 - Construção do Fórum de Itajaí Fórum concluído. |
M2 Número |
7.480,8 1,0 |
OGE |
50.000 |
7661 - Reforma do Fórum de Brusque Fórum reformado. |
Número |
1,0 |
OGE |
100.000 |
7662 - Reforma do Fórum da Capital Fórum reformado. |
Número |
1,0 |
OGE |
240.000 |
7663 - Reforma do Fórum de Lages Fórum reformado. |
Número |
1,0 |
OGE |
30.000 |
7664 - Reforma do Fórum de São José Fórum reformado. |
Número |
1,0 |
OGE |
130.000 |
7665 - Reforma do Fórum de Tubarão Fórum reformado. |
Número |
1,0 |
OGE |
260.000 |
071 - DEFESA DA ORDEM JURÍDICA, DO REG. DEMOCRÁTICO E DOS INTERES. SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS Zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados constitucionalmente ao cidadão e à sociedade como um todo, promovendo as medidas necessárias à sua garantia. | ||||
3838 - Ampliação da Sede do Ministério Público através do Fundo de Reaparelhamento da Justiça Aquisição de imóveis objetivando a ampliação da sede administrativa do Ministério Público, com recursos do fundo de reaparelhamento da justiça. |
M2 Número |
121,0 1,0 |
OGE |
3.060.000 |
111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. |
||||
3773 - Coordenação do Selo de Fiscalização dos Atos Notariais e Registrais - TJ Selo de fiscalização adquiridos e distribuídos. |
Selo |
40.214.611,1 |
OGE |
14.477.260 |
4400 - Coordenação e Manutenção das Ações de Informática - TJ Ações de informática coordenadas e mantidas. |
Est. de Trabalho |
6.000,0 |
OGE |
33.300.000 |
4401 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - TJ Manutenção e conservação de prédios do poder judiciário. |
Entidade |
88,0 |
OGE |
3.532.000 |
4402 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - TJ Manutenção dos serviços de administração em geral. |
Valor |
13.982.000,0 |
OGE |
13.982.000 |
4403 - Devolução de Custas Recebidas Indevidamente - TJ Custas devolvidas. |
Valor Processo |
17.000,0 400,0 |
OGE |
17.000 |
6025 - Manutenção dos Serviços Administrativos do Ministério Público Manutenção dos serviços de administração em geral. |
Valor |
3.215.070,0 |
OGE |
3.215.070 |
951 - ENCARGOS ESPECIAIS Cumprir cláusulas contratuais de pagamento de amortização, juros, comissões e outras despesas decorrentes de empréstimos e financiamentos internos e externos, bem como o resgate e correção sobre títulos do tesouro catarinense. Transferências constitucionais aos municípios, pagamento de precatórios e proventos extrajudiciais de inativos. | ||||
9002 - Proventos Extrajudiciais Inativos Servidores extrajudiciais inativos remunerados. |
Serv. Inativo |
600,0 |
OGE |
66.000.000 |
9003 - Encargos com Execução de Sentenças Precatório movidos contra o Estado liquidados. |
Número |
372,0 |
OGE |
50.000.000 |