LEI COMPLEMENTAR Nº 228, de 05 de abril de 2002

Procedência: Judiciário

Natureza: PL 17/02 - PLC/06/02

DO. 16.881 de 09/04/02

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados e incluídos nos Anexos I e II da Lei Complementar nº 90, de 01 de julho de 1993, dez cargos de Analista de Sistema, TJ-ANS e quarenta cargos de Técnico Judiciário Auxiliar, TJ-ANM.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento vigente do Tribunal de Justiça.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 05 de abril de 2002

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado



CARGOS

NÍVEIS

REFERÊNCIAS

QUANTIDADE

Administrador

10-12

A-J

19

Analista de Sistemas

10-12

A-J

25

Analista de Suporte

10-12

A-J

02

Arquiteto

10-12

A-J

01

Assistente Social

10-12

A-J

01

Auditor Contábil

10-12

A-J

04

Bibliotecário

10-12

A-J

09

Contador

10-12

A-J

14

Economista

10-12

A-J

07

Enfermeiro

10-12

A-J

01

Engenheiro Civil

10-12

A-J

04

Engenheiro Eletricista

10-12

A-J

02

Historiador

10-12

A-J

02

Médico

10-12

A-J

05

Odontólogo

10-12

A-J

05

Psicólogo

10-12

A-J

01

Revisor

10-12

A-J

10

Técnico Judiciário

10-12

A-J

12

Técnico Jurídico

10-12

A-J

57

CARGOS

NÍVEIS

REFERÊNCIAS

QUANTIDADE

Arte Finalista

7-9

A-J

02

Desenhista

7-9

A-J

02

Eletrotécnico

7-9

A-J

01

Impressor

7-9

A-J

02

Oficial de Justiça

7-9

A-J

07

Operador de Computador

7-9

A-J

03

Protético

7-9

A-J

01

Técnico em Enfermagem

7-9

A-J

02

Técnico em Instalação e Manutenção de

Equipamentos de Informática

7-9

A-J

02

Técnico Judiciário Auxiliar

7-9

A-J

298

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado