Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a decretar a intervenção no Contrato PJ Nº 314/94 e respectivos aditivos, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem – DER/SC, e como adjudicatário, Engepasa Engenharia do Pavimento S/A, vencedora da concorrência pública – Edital nº 61/93, e, como Concessionário, Linha Azul Auto Estrada S/A, para a execução das obras e serviços de duplicação, de conservação, de restauração, de manutenção, de melhoramentos, de operação, de monitoramento e de exploração das rodovias SC-401 (Itacorubi-Canasvieiras), SC-400 (Acesso à praia da Daniela), SC-402 (Acesso à Jurerê) e SC-403 (Acesso à Ingleses do Rio Vermelho), de acordo com o especificado no Edital nº 61/93, nos termos da Lei estadual nº 9.163, de 23 de julho de 1993, e da Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Art. 2º Vencido o prazo de intervenção de que trata o art. 25 § 2º, da Lei nº 9.163, de 23 de julho de 1993, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a extinção contratual, na forma da Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.