LEI PROMULGADA Nº 12.571, de 04 de abril de 2003

Procedência: Dep. Narcizo Parisotto

Natureza: PL 146/02 apensado PL 353/99

DO. 17.130 de 07/04/03

Veto Total rejeitado – MSV 0016/03

DA. 5.082 de 04/04/03

Alterada pelas Leis: 14.183/07; 15.807/12

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Proíbe exigência de depósito para internação hospitalar de emergência.

Eu, Deputado Volnei Morastoni, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 7°, da Constituição do Estado e do art. 304, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica proibida a exigência de depósito de qualquer natureza, para possibilitar internamento de doentes em situação de urgência e emergência, em hospitais da rede pública e privada.

LEI 15.807/2012 (Art. 1º) – (DO. 19.313 de 17/04/2012)

Fica acrescentado parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 12.571, de 04 de abril de 2003, alterada pela Lei nº 14.183, de 01 de novembro de 2007, com a seguinte redação:

“Art. 1º ....................................................................................................

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se urgência ou emergência a situação de intenso sofrimento ou que coloque a vida da pessoa em risco.”

Art. 2° Comprovada a exigência do depósito, o hospital será obrigado a devolver em dobro o valor depositado ao responsável pelo internamento.

LEI 15.807/2012 (Art. 2º) – (DO. 19.313 de 17/04/2012)

O art. 2º da Lei nº 12.571, de 2003, alterada pela Lei nº 14.183, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções:

I - advertência, mediante notificação, para que promova a devolução do valor caucionado em dobro ao interessado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis;

II - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração, dobrada a cada reincidência até a terceira, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preço de Mercado - IGPM/FGV, ou por índice que vier a substituí-lo; e

III - suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento até a sua regularização, após a terceira reincidência.

Parágrafo único. Os recursos oriundos da arrecadação das multas serão recolhidos em favor da Unidade Orçamentária 04091 - Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, vinculado ao Ministério Público, regulamentado pelo Decreto nº 1.047, de 10 de dezembro de 1987.” (NR)

Art. 3º Ficam os hospitais da rede pública e privada, obrigados a fixarem em local visível e dar possibilidade a presente Lei.

LEI 14.183/07 (Art. 1º) – (DO. 18.240 de 01/11/07)

O art. 3º da Lei nº 12.571, de 04 de abril de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Ficam os hospitais da rede pública e privada, obrigados a fixarem em local visível placa ou cartaz com dimensões mínimas de 30 cm (trinta centímetros) por 50 cm (cinqüenta centímetros), contendo o seguinte texto: Proibida a exigência de depósito de qualquer natureza como condição para internamento de pacientes, conforme Lei Estadual.” (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALACIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 04 de abril de 2003

DEPUTADO VOLNEI MORASTONI

Presidente